Em que planeta eles vivem? Uma análise-desabafo sobre a votação do Projeto das “10 Medidas contra a Corrupção” na Câmara dos Deputados

Texto e gráficos de Bruno Carazza dos Santos

Imagem de André Burian

Ao esvaziar o projeto contra a corrupção, Câmara dos Deputados deu um tapa na cara da sociedade brasileira

Peço desculpas aos leitores do Leis e Números, mas nesta postagem eu me distanciarei um pouco da imparcialidade e frieza com que costumo fazer minhas análises. O que aconteceu na madrugada de hoje (30/11/2016) revela o escárnio com que nossos políticos tratam a sociedade brasileira.

Enquanto o país estava estarrecido diante da tragédia ocorrida com o avião que levava o time da Chapecoense e vários jornalistas para Medellin, executava-se na Câmara dos Deputados um golpe (sim, é impossível escapar dessa palavra) contra uma população que não aguenta mais tanta corrupção.

Em entrevista coletiva no último domingo, Michel Temer, Renan Calheiros e Rodrigo Maia mostraram-se sensíveis à “voz das ruas” contra a anistia ao crime de caixa 2 (veja o vídeo). Tudo, entanto, revelou-se uma tremenda encenação, porque ontem um grande acordo esvaziou o projeto das “10 Medidas contra a Corrupção” – o PL nº 4.850/2016, criado após um abaixo assinado que recolheu 2,4 milhões de assinaturas em todo o Brasil.

Como Jack, o Estripador, os principais partidos da Câmara dos Deputados esquartejaram o Substitutivo aprovado na Comissão Especial após dezenas de audiências públicas com especialistas. “Por partes”, eles derrubaram, um a um, os principais pontos do projeto, numa sequência de treze (13!) destaques selecionados a dedo. O quadro abaixo indica como foi cada uma das votações e do que elas tratavam:

quadro-geral

Depois de terem aprovado o Substitutivo por quase unanimidade (para ficar bem perante o eleitorado), os deputados eliminaram uma série de dispositivos voltados para fortalecer as investigações e endurecer as condenações contra o mau uso dos recursos públicos. Como se não bastasse, ainda aprovaram emendas para intimidar juízes e membros do Ministério Público no exercício de suas atribuições.

Ao analisar o posicionamento dos partidos em cada uma dessas 14 votações, fica claro como nós, cidadãos minimamente informados sobre o que se passa no país, estamos sendo usados pela elite política brasileira. Enquanto nos digladiamos entre esquerda e direita, coxinhas e petralhas, assumindo posições intransigentes desde as eleições de 2014, PMDB e PT deram os braços defendendo a impunidade. Sim, os líderes dos partidos de Temer e de Dilma, aqueles pelos quais cada um de nós tanto brigou desde que começou o impeachment, orientaram seus colegas a votar contra em TODOS os destaques que derrotaram a maior parte das 10 medidas contra a corrupção. Junto com eles, seus sócios (na governabilidade e/ou nos esquemas investigados pela Lava Jato) PP, PR, PTB, PDT, PSC e PEN também colocaram-se contra as 10 Medidas em 100% dos casos. Solidariedade (SD) e PC do B ficaram só um pouco atrás, conforme pode ser visto abaixo.

posicionamento-dos-partidos

Os mais antenados com o processo legislativo poderiam argumentar que a orientação do líder do partido é uma coisa, mas o que conta é o voto do deputado. No entanto, analisando o gráfico abaixo, percebe-se que a realidade não altera quando se leva em conta os votos dos membros de cada legenda. É verdade que há alguma deserção entre os partidos – ainda mais levando-se em conta que foram realizadas 14 votações na sequência –, mas a disciplina partidária é, por incrível que pareça, uma regra no Brasil. E na imagem abaixo podemos ver que as 10 Medidas foram derrotadas por praticamente esses mesmos partidos – PT e PMDB lado a lado, quem diria! –, com um posicionamento contrário à vontade popular (expressa nos 2,4 milhões de assinaturas) em mais de 80% dos votos individuais de seus membros.

votacao-dos-partidos

 

Mas é importante não perder de vista o PSDB. Seus índices de posicionamento e de votação contra o esvaziamento do PL 4.850/2016 foram bem baixos. Isso indicaria uma postura firme dos tucanos a favor do combate à corrupção? Eu tenho muitas dúvidas (mensalão mineiro, trensalão tucano que o digam!) e prefiro pensar que o PSDB posou de bom moço, na esperança de que o avanço da Lava Jato abata primeiro PT e PMDB, seus principais rivais na ambição de voltar ao poder, quiçá antes de 2018…

Pensando em deixar claro para a população em que grau cada um dos deputados se posicionou contra as 10 Medidas, elaborei um índice que contabiliza o percentual de votações pró-impunidade na Câmara dos Deputados – quanto mais próximo de 100% o valor, mais o deputado votou a favor da retirada de textos do projeto ou a inclusão de emendas contra as investigações. Foram levadas em conta as 14 votações da madrugada de hoje:

[Para “brincar” com os dados do gráfico abaixo, fica melhor se você abrir este post no desktop. Se não sair legal, você pode rolar a barra da direita, clicar em “Tela cheia” para ampliar e ver, de modo interativo, como votaram seus representantes. Há um filtro na direita em que você pode escolher um Estado].

 

Para verificar como decidiram os membros de cada partido, clique no gráfico abaixo para ampliar e escolha a legenda que quiser (não se esqueça de que no celular não fica muito bom…):

A votação de ontem na Câmara dos Deputados apenas reforçou, para mim, a necessidade de nos unirmos contra essa classe política corrupta que coloca seu instinto de sobrevivência acima do genuíno desejo da população de viver num país com menos corrupção.

Reconheço que podem existir alguns exageros no PL das 10 Medidas – muitos deles, aliás, foram retirados no Substitutivo do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM/RS). Mas não podemos deixar toda a energia cívica que começou em junho de 2013 (quando começou o abaixo-assinado pelo projeto) se dissipar nesta nossa briga vã entre esquerda e direita. É hora de nos unirmos – tanto você que está doido para ver o Lula na cadeia, quanto você do “Fora Temer!”. Mas como?

Para começar, você nem precisa sair de casa: escreva um email para os deputados mostrando-se indignado com a votação sobre as 10 Medidas contra a Corrupção. Pra te ajudar, está aqui a lista de destinatários (como não custa nada, envie para todos!):

dep.abelmesquitajr@camara.leg.br; dep.adailcarneiro@camara.leg.br; dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br; dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br; dep.adelsonbarreto@camara.leg.br; dep.ademircamilo@camara.leg.br; dep.adiltonsachetti@camara.leg.br; dep.aeltonfreitas@camara.leg.br; dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.afonsohamm@camara.leg.br; dep.afonsomotta@camara.leg.br; dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br; dep.alanrick@camara.leg.br; dep.albertofilho@camara.leg.br; dep.albertofraga@camara.leg.br; dep.alceumoreira@camara.leg.br; dep.alessandromolon@camara.leg.br; dep.alexcanziani@camara.leg.br; dep.alexmanente@camara.leg.br; dep.alexandrebaldy@camara.leg.br; dep.alexandreleite@camara.leg.br; dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br; dep.alexandrevalle@camara.leg.br; dep.alfredokaefer@camara.leg.br; dep.alfredonascimento@camara.leg.br; dep.aliceportugal@camara.leg.br; dep.alielmachado@camara.leg.br; dep.altineucortes@camara.leg.br; dep.aluisiomendes@camara.leg.br; dep.anaperugini@camara.leg.br; dep.andersonferreira@camara.leg.br; dep.andreabdon@camara.leg.br; dep.andredepaula@camara.leg.br; dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; dep.andrefufuca@camara.leg.br; dep.andremoura@camara.leg.br; dep.andressanchez@camara.leg.br; dep.angelaalbino@camara.leg.br; dep.angelim@camara.leg.br; dep.anibalgomes@camara.leg.br; dep.antoniobrito@camara.leg.br; dep.antoniobulhoes@camara.leg.br; dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br; dep.antonioimbassahy@camara.leg.br; dep.antoniojacome@camara.leg.br; dep.arlindochinaglia@camara.leg.br; dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br; dep.arnaldojordy@camara.leg.br; dep.arnonbezerra@camara.leg.br; dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br; dep.arthurlira@camara.leg.br; dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br; dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br; dep.assiscarvalho@camara.leg.br; dep.assisdocouto@camara.leg.br; dep.atilalins@camara.leg.br; dep.atilalira@camara.leg.br; dep.augustocarvalho@camara.leg.br; dep.augustocoutinho@camara.leg.br; dep.aureo@camara.leg.br; dep.bacelar@camara.leg.br; dep.baleiarossi@camara.leg.br; dep.bebeto@camara.leg.br; dep.beneditadasilva@camara.leg.br; dep.benitogama@camara.leg.br; dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br; dep.betinhogomes@camara.leg.br; dep.betofaro@camara.leg.br; dep.betomansur@camara.leg.br; dep.betorosado@camara.leg.br; dep.betosalame@camara.leg.br; dep.bilacpinto@camara.leg.br; dep.bohngass@camara.leg.br; dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br; dep.brunafurlan@camara.leg.br; dep.brunny@camara.leg.br; dep.brunocovas@camara.leg.br; dep.cabodaciolo@camara.leg.br; dep.cabosabino@camara.leg.br; dep.cabucuborges@camara.leg.br; dep.cacaleao@camara.leg.br; dep.caetano@camara.leg.br; dep.caionarcio@camara.leg.br; dep.cajarnardes@camara.leg.br; dep.capitaoaugusto@camara.leg.br; dep.carlosandrade@camara.leg.br; dep.carlosbezerra@camara.leg.br; dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br; dep.carlosgomes@camara.leg.br; dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br; dep.carlosmanato@camara.leg.br; dep.carlosmarun@camara.leg.br; dep.carlosmelles@camara.leg.br; dep.carlossampaio@camara.leg.br; dep.carloszarattini@camara.leg.br; dep.carmenzanotto@camara.leg.br; dep.celiosilveira@camara.leg.br; dep.celsojacob@camara.leg.br; dep.celsomaldaner@camara.leg.br; dep.celsopansera@camara.leg.br; dep.celsorussomanno@camara.leg.br; dep.cesarhalum@camara.leg.br; dep.cesarmessias@camara.leg.br; dep.chicoalencar@camara.leg.br; dep.chicodangelo@camara.leg.br; dep.chicolopes@camara.leg.br; dep.christianedesouzayared@camara.leg.br; dep.ciceroalmeida@camara.leg.br; dep.clarissagarotinho@camara.leg.br; dep.claudiocajado@camara.leg.br; dep.cleberverde@camara.leg.br; dep.conceicaosampaio@camara.leg.br; dep.covattifilho@camara.leg.br; dep.creuzapereira@camara.leg.br; dep.cristianebrasil@camara.leg.br; dep.dagoberto@camara.leg.br; dep.damiaofeliciano@camara.leg.br; dep.daminapereira@camara.leg.br; dep.danielalmeida@camara.leg.br; dep.danielcoelho@camara.leg.br; dep.danielvilela@camara.leg.br; dep.danilocabral@camara.leg.br; dep.daniloforte@camara.leg.br; dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br; 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Mas não se esqueça que agora o PL já está no Senado. Lá ele foi rebatizado de PLC nº 80/2016, e o Renan está na pilha para ele ser aprovado logo (não se esqueça que a delação da Odebrecht está na bica de ser publicada). Então não perca tempo e envie um email para todos os senadores, pedindo que eles voltem a redação aprovada no Substitutivo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados:

aecio.neves@senador.leg.br; aloysionunes.ferreira@senador.leg.br; alvarodias@senador.leg.br; ana.amelia@senadora.leg.br; angela.portela@senadora.leg.br; antonio.anastasia@senador.leg.br; antoniocarlosvaladares@senador.leg.br; armando.monteiro@senador.leg.br; ataides.oliveira@senador.leg.br; benedito.lira@senador.leg.br; cidinho.santos@senador.leg.br; ciro.nogueira@senador.leg.br; cristovam.buarque@senador.leg.br; dalirio.beber@senador.leg.br; dario.berger@senador.leg.br; davi.alcolumbre@senador.leg.br; deca@senador.leg.br; edison.lobao@senador.leg.br; eduardo.amorim@senador.leg.br; eduardo.braga@senador.leg.br; elmano.ferrer@senador.leg.br; eunicio.oliveira@senador.leg.br; fatima.bezerra@senadora.leg.br; fernando.collor@senador.leg.br; fernandobezerracoelho@senador.leg.br; flexa.ribeiro@senador.leg.br; garibaldi.alves@senador.leg.br; gladson.cameli@senador.leg.br; gleisi@senadora.leg.br; heliojose@senador.leg.br; humberto.costa@senador.leg.br; ivo.cassol@senador.leg.br; jader.barbalho@senador.leg.br; joao.alberto.souza@senador.leg.br; joao.capiberibe@senador.leg.br; jorge.viana@senador.leg.br; jose.agripino@senador.leg.br; jose.maranhao@senador.leg.br; jose.pimentel@senador.leg.br; joseanibal@senador.leg.br; josemedeiros@senador.leg.br; katia.abreu@senadora.leg.br; lasier.martins@senador.leg.br; lidice.mata@senadora.leg.br; lindbergh.farias@senador.leg.br; lucia.vania@senadora.leg.br; magno.malta@senador.leg.br; marcelo.crivella@senador.leg.br; marta.suplicy@senadora.leg.br; omar.aziz@senador.leg.br; otto.alencar@senador.leg.br; pastor.valadares@senador.leg.br; paulo.bauer@senador.leg.br; paulo.rocha@senador.leg.br; paulopaim@senador.leg.br; pedrochaves@senador.leg.br; pinto.itamaraty@senador.leg.br; raimundo.lira@senador.leg.br; randolfe.rodrigues@senador.leg.br; reginasousa@senadora.leg.br; reguffe@senador.leg.br; renan.calheiros@senador.leg.br; ricardo.ferraco@senador.leg.br; roberto.muniz@senador.leg.br; roberto.requiao@senador.leg.br; romario@senador.leg.br; romero.juca@senador.leg.br; ronaldo.caiado@senador.leg.br; rose.freitas@senadora.leg.br; sergio.petecao@senador.leg.br; simone.tebet@senadora.leg.br; tasso.jereissati@senador.leg.br; telmariomota@senador.leg.br; valdir.raupp@senador.leg.br; vanessa.grazziotin@senadora.leg.br; vicentinho.alves@senador.leg.br; virginio.carvalho@senador.leg.br; waldemir.moka@senador.leg.br; wellington.fagundes@senador.leg.br; wilder.morais@senador.leg.br; zeze.perrella@senador.leg.br

Reconheço que na maioria das vezes sou muito ingênuo, mas eu acredito que algumas bandeiras deveriam ser empunhadas por todos, independentemente de suas preferências ideológicas: não discriminação, igualdade de oportunidades, responsabilidade fiscal e combate ao mau uso dos recursos públicos são algumas delas. Assim como desde ontem #somostodoschapecoense, deveríamos vestir a camisa do PL das 10 Medidas contra a Corrupção. Façamos nossa parte!

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O teto, os furos e a lei do mais forte: considerações sobre a PEC nº 55/2016 (ou 241/2016, se você preferir)

Texto e gráficos de Bruno Carazza dos Santos

Imagem de André Burian

A proposta de colocar um teto para as despesas públicas é necessária e urgente, mas seus dispositivos revelam muito sobre a incrível incapacidade dos governos brasileiros de dizer “não” aos grupos de interesses

A PEC do Teto (PEC nº 55/2016, em tramitação no Senado, antiga PEC nº 241/2016, quando estava na Câmara) é a bola da vez a dividir os brasileiros. Depois das eleições de 2014 e do impeachment de Dilma Rousseff, agora a tentativa do governo de estabelecer um limite anual para as despesas públicas está levando as pessoas às ruas, abalando amizades e azedando reuniões familiares.

Meu ponto de partida para analisar a PEC é que responsabilidade fiscal não deveria ser algo para as pessoas se posicionarem contra ou a favor. Não gastar mais do que se arrecada deveria ser um valor a ser exigido de todos os governantes e partidos políticos, e não um tema a dividir quem é de esquerda e quem é de direita.

Nesse sentido, considero bastante louvável a iniciativa do governo de estabelecer um limite de gastos numa perspectiva de médio e longo prazo. Afinal de contas, nosso quadro fiscal se deteriorou gravemente nos últimos anos: a arrecadação caiu, as despesas cresceram muito e, como consequência, a dívida pública vem subindo perigosamente. Quanto mais déficit, mais dívida, mais juros, menos crescimento e mais tendência à inflação.

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Primeiro Ato – O teto

[Para acompanhar a análise abaixo, sugiro baixar o texto da PEC]

Para tentar conter esse quadro de derrocada econômica, o governo atual propôs mudar a Constituição para estabelecer um Novo Regime Fiscal, que terá vigência de 20 anos (art. 101) e estabelecerá limites individualizados para as despesas primárias (ou seja, não inclui despesas de juros) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública (art. 102, caput). Observe que a PEC não se aplica a Estados e Municípios, apenas para a União.

Mas como será calculado esse teto? Em 2017, o teto será o gasto efetivo de 2016, mais um reajuste de 7,2%. A partir de 2018, será o limite do ano anterior, mais a inflação acumulada em 12 meses observada até junho (art. 102, § 1º). Isso significa que os gastos poderão seguir crescendo nos próximos anos, mas no máximo corrigidos pela inflação – como os economistas gostam de dizer, o gasto será congelado em termos reais.

Na prática, esta é a mecânica da PEC para realizar o ajuste fiscal de longo prazo: os limites calculados segundo a PEC devem ser respeitados por cada Poder (art. 102, § 2º); a Proposta de Lei Orçamentária anual deve ser compatível com o teto (art. 102, § 3º); o Poder Legislativo não poderá ampliar o limite durante a tramitação do Orçamento (art. 102, § 4º) e durante o ano não poderão ser autorizados créditos extras que ultrapassem o teto (art. 102, § 5º).

Meu problema com a PEC não está no teto em si. A estratégia proposta pelo governo é gradualista (sem cortes bruscos de imediato, o que torna a sua aprovação mais fácil), abrangente (divide o ônus do ajuste entre todos os Poderes) e tem um horizonte temporal longo, mas flexível – de acordo com o art. 103, depois de 10 anos o reajuste do teto poderá ser revisto em cada mandato presidencial.

Após analisar o texto da PEC e ler várias críticas contra e a favor, aí vão as minhas principais críticas.

Segundo Ato: As claraboias no teto

Meu primeiro problema com a PEC está nos furos do teto. No art. 102, § 6º estão presentes as exceções ao limite de despesas. O inciso I trata das transferências constitucionais para Estados e Municípios, que eu reconheço ser um aspecto difícil de lidar neste momento – assim, faz sentido entrar como uma exceção. Os incisos seguintes, no entanto, são grandes claraboias abertas no teto, que podem inviabilizar o ajuste necessário para reintroduzir a responsabilidade fiscal no governo.

O primeiro grande furo (art. 102, § 6º, II) trata dos créditos extraordinários, que são autorizações para gastos extras em situações “imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” (CF, art. 167, § 3º). Você pode não saber, mas ao longo deste ano já foram autorizados gastos extras que superam R$ 45 bilhões para as mais variadas finalidades, com justificativas na maior parte das vezes forçadas, que nem de longe se enquadram em situações de “guerra, comoção interna ou calamidade pública”. Com a adoção da PEC, é muito provável que essa válvula de escape será utilizada cada vez mais pelos governos – e da pior forma possível, via medidas provisórias, com pouco debate parlamentar e quase nenhuma discussão pública. Para fechar essa brecha, e se pretendem que a PEC seja realmente séria, deveriam aproveitar a mudança constitucional e reformular a redação do art. 167, § 3º, para algo neste sentido:

Art. 167, § 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida em caso de guerra ou para lidar diretamente com situações de decretação de calamidade pública.

Ao eliminar o “como” da redação atual e retirar um conceito vago como “comoção interna”, eliminaríamos quase todo o conteúdo impreciso do dispositivo constitucional. Dessa forma, seria mais difícil fazer malabarismo retórico para permitir a execução de despesas corriqueiras não previstas originalmente no Orçamento. Somente assim teríamos uma justificativa para abrir essa exceção ao teto. Caso contrário, acredito que os governos terão uma larga avenida para burlar o limite da PEC.

A outra claraboia no teto da PEC é uma pegadinha do malandro. Segundo o art. 102, § 6º, III, não estão sujeitas ao limite “as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições”. Uma medida bem-intencionada, não? #sqn (“só que não”, traduzindo para os mais velhos, rsrsrs). Você sabe o que está incluído no orçamento da Justiça Eleitoral? Sim, o Fundo Partidário. E você sabe que estão articulando a criação de um Fundo Eleitoral para financiar as despesas dos candidatos nas eleições? Pois bem, então você pode imaginar a quem essa exceção está direcionada. Sim, aos partidos políticos e a seus candidatos, que poderão receber mais recursos de dois em dois anos, enquanto as demais despesas do governo estarão congeladas! O exemplo, neste caso, não está partindo de cima – e por isto essa exceção deveria ser suprimida sumariamente.

A terceira janela para as estrelas da PEC está no inciso IV do mesmo dispositivo das exceções. De acordo com sua redação, não estão submetidas ao teto as “despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes”. Confesso que para saber do que se tratavam tive que recorrer ao Google, que prontamente me levou a uma página do Ministério do Planejamento com a lista das empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro para realizar seus investimentos. E quem eu encontrei lá? As suspeitas de sempre, as estatais que estiveram no noticiário policial nos últimos anos como canais de corrupção, clientelismo e contabilidade criativa: Petrobrás, Eletrobrás, Caixa Econômica, BNDES, Banco do Brasil, Docas, Infraero, Correios e cia. Logo, de acordo com o texto da PEC, o dinheiro continuará indo para o ralo nesses órgãos, enquanto os demais órgãos terão suas torneiras fechadas. Deixando essa brecha aberta, a tendência é que voltemos a ter orçamentos paralelos cada vez mais robustos daqui pra frente.

Por fim, o art. 102 da PEC traz ainda dois presentes para Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria Pública. De acordo com os parágrafos 7º e 8º, nos três primeiros anos o Poder Executivo assumirá eventuais descumprimentos ao teto por parte desses “Poderes” (limitado a 0,25% do limite do Executivo). Não considero justo que os programas de governo e políticas públicas executados pelo Poder Executivo paguem o pato pelos excessos desses outros órgãos, cujas despesas estão concentradas principalmente em pessoal. Além disso, o parágrafo 9º permite que a cada ano esses Poderes possam compensar os limites individualizados entre seus órgãos. Assim, eventuais ultrapassagens ao teto pela Justiça do Trabalho, por exemplo, poderão ser compensadas por maiores apertos na Justiça Federal – o que não deixa de ser um desvirtuamento do espírito de comprometimento geral presente na PEC.

 

Terceiro Ato: O Teto e a Lei do Mais Forte, ou Grupos de interesse versus Políticas Sociais

Uma das maiores virtudes da PEC é tornar o processo orçamentário uma coisa real no Brasil. Há séculos o orçamento brasileiro é chamado de peça de ficção, pois durante sua elaboração a receita é superestimada e a despesa subestimada – e, assim, com um pouco de jeitinho, nossos políticos conseguem colocar na Lei Orçamentária quase todos os seus sonhos e aspirações. Mas como um antigo poeta baiano já dizia, “a vida é real e de viés” e ao longo do ano o dinheiro fica curto e o governo tem que rebolar para fechar a conta: faz contingenciamentos na boca do caixa, inventa uma contabilidade criativa, joga o que não der para o futuro (os famosos “restos a pagar”), emite dívida ou moeda – cada Presidente nos últimos anos fez suas opções nesse amplo cardápio de irresponsabilidade fiscal.

Mas é justamente na sua maior virtude – forçar o governo a elaborar um orçamento realista – que reside o maior problema da PEC na minha visão. Com a imposição do teto, o governo terá que fazer escolhas, priorizar, decidir onde realmente alocará os recursos escassos que administra. O processo orçamentário, portanto, tornar-se-á a cada ano um conflito orçamentário. E nesse conflito, levará vantagem quem tiver mais condições de convencer o governo de que sua proposta de política pública é mais urgente, necessária e merecedora de recursos. E nesse processo levarão vantagem, como sempre, os amigos do Rei ou quem está mais próximo dele: grandes doadores de campanha (via caixa 1 ou caixa 2), ilustres representantes do PIB nacional, grupos de interesses bem organizados em seus lobbies, corporações de servidores públicos, entre outros. A coletividade, detentora difusa do interesse público, entra em grande desvantagem nesse jogo orçamentário reorganizado pela PEC.

Em seus dispositivos, a PEC oferece quase nada para “igualar as armas” entre os grupos de interesse – bem organizados, com mais recursos e com maior acesso a quem decide sobre o orçamento – e a coletividade – com dificuldades de mobilização e de liderança. Nesse sentido, vislumbro apenas o art. 108, que exige estimativa de impacto financeiro dos projetos de lei que criem despesa ou renúncia de despesas, e o art. 109, que suspende a tramitação das proposições para avaliar seu impacto sobre o cumprimento do teto. Muito pouco, quase nada.

Ao contrário, a PEC esvazia o principal instrumento de proteção ao interesse público presente no atual sistema orçamentário brasileiro: as vinculações de recursos para despesas obrigatórias. A literatura considera as vinculações uma péssima medida de finanças públicas: engessam o poder do gestor de estabelecer prioridades, cristalizam despesas ao longo do tempo, impedem que o orçamento acompanhe as mudanças de cenário. Eu concordo com todas essas críticas – se aplicadas ao Reino Unido, à Dinamarca ou à Alemanha. Num país com tantas desigualdades sociais como o Brasil, as vinculações de recursos para áreas de interesse público como saúde e educação, que privilegiam a coletividade, são um mal necessário: protegem essas áreas contra a sanha dos grupos de interesses na repartição do bolo orçamentário. E a PEC, é preciso reconhecer, enfraquece as vinculações.

Ainda que os técnicos do governo argumentem que a PEC não diminuirá os recursos para saúde e educação, a leitura do art. 105 é clara. Os percentuais mínimos de aplicação de 15% da receita corrente líquida para a saúde (CF, art. 198, § 2º, I) e de 18% dos impostos em educação (CF, art. 212) passam a estar sujeitos ao teto. Nesse caso, teríamos o seguinte cenário: i) nos anos em que a arrecadação de impostos crescer menos que a inflação, o governo terá mais espaço para cumprir os percentuais mínimos previstos na Constituição; mas ii) nos anos em que a receita subir mais do que a inflação, o teto impedirá que os gastos em educação e saúde cresçam em termos reais, e assim os percentuais de 15% e de 18% não serão cumpridos. Em outras palavras, essa mecânica presente na PEC faz com que o governo “cumpra tabela” com educação e saúde nos momentos de crise, liberando recursos para gastos em outras áreas quando a receita estiver abaixo da inflação, e impede que o governo expanda as despesas em saúde e educação nos anos de bonança, quando a arrecadação superar a inflação. Por mais apreço que eu tenha pela responsabilidade fiscal, acho esse mecanismo bastante perverso do ponto de vista social.

É preciso dar um desconto para o governo porque, no art. 102, § 6º, I da PEC (aquele das exceções para as transferências constitucionais), ficou isenta do teto a complementação que a União faz para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. O problema é que a vigência do Fundeb se encerra em 2020, e a partir daí a União fica desobrigada a fazer essa transferência para o ensino básico em Estados e Municípios. Logo, depois disso imperará o teto também nessa importante área social.

Ao esvaziar a vinculação de recursos para as áreas sociais, a PEC desequilibra o jogo em favor dos grupos de interesses no processo orçamentário. Ou você imagina que teremos ocupações de escolas, passeatas e greves todo ano para garantir mais recursos para saúde e educação enquanto o orçamento está sendo elaborado? Quem você acha que terá mais sucesso em ser ouvido pelo governo na definição do Orçamento: empresários com lobby organizado pela CNI pleiteando novos subsídios para a indústria nacional, empreiteiras que continuam abastecendo campanhas eleitorais via caixa 2, ruralistas com sua bancada lutando por novas renegociações de dívidas junto ao Banco do Brasil, servidores da elite do funcionalismo público querendo reajuste salarial ou você e eu que queremos uma educação básica melhor no Brasil?

Também li por aí que a PEC levará a uma maior cobrança dos eleitores, exigindo dos deputados e senadores que atribuam mais recursos para a saúde e a educação. Isso poderia fazer sentido se tivéssemos um sistema eleitoral com lista fechada ou voto distrital, em que haveria maior identificação entre o eleitor e o partido ou candidato eleito. No sistema atual, em que votamos em uma pessoa e elegemos outra, com coligações de partidos que não dizem nada para ninguém, imaginar que temos este tipo de accountability entre os políticos e seus eleitores no Brasil é até ingênuo. A menos que a voz rouca das ruas se levante, como aconteceu em junho de 2013 – mas é difícil esperar que isto aconteça anualmente.

Por todos esses motivos, acho que a PEC, apesar de ter a vantagem de tornar real o conflito orçamentário, acabará estabelecendo a lei do mais forte nas finanças públicas brasileiras. E a corda, como sempre, arrebentará no lado mais forte – a grande massa de brasileiros desprotegidos de um sistema de saúde e educação decentes.

Sem um Gran Finale: O governo vai jogar o problema para o futuro?

Para finalizar minha análise sobre os dispositivos da PEC, resta tratar das medidas previstas pelo governo para restabelecer o equilíbrio fiscal em caso de descumprimento do teto.

De acordo com o art. 104, se o limite for desrespeitado, os Poderes da União estarão proibidos de conceder vantagens remuneratórias de qualquer natureza para seus servidores, criar cargos, alterar estruturas de carreiras, contratar pessoal, realizar concursos públicos e criar ou conceder reajustes de despesas obrigatórias acima da inflação. Além disso, o Poder Executivo não poderá criar ou expandir subsídios, subvenções, incentivos ou benefícios tributários até que o teto seja reestabelecido (art. 104, § 2º).

Essas medidas são todas importantes e condizentes com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal – essa desconhecida. No entanto, ao ler esses dispositivos, me veio à mente novamente a questão dos grupos de interesses.

Ora, vivemos um quadro fiscal muito agudo, causado justamente pela prodigalidade dos governos anteriores em conceder benesses a grupos muito específicos  como empresários que se refastelaram com toda sorte de financiamentos subsidiados e regimes tributários especiais e servidores públicos de carreiras de elite dos três Poderes que passaram a ganhar acima de R$ 20 mil ou R$ 30 mil sem qualquer avaliação séria de produtividade. Também tivemos uma série de políticas públicas mal desenhadas, que drafam recursos públicos com baixo retorno social.

Olhando as medidas corretivas previstas na PEC, vejo que elas se destinam justamente a esses grupos que foram os mais beneficiados pelo descontrole fiscal dos últimos anos. Se a situação atual já é grave, fico me perguntando por que motivo o governo não toma medidas contundentes para lidar com esse problema agora. Por que não adotar um pacote suspendendo os reajustes de salários concedidos a determinadas carreiras do Executivo, Legislativo, Judiciário e MP ao longo deste ano e lançar um cronograma de desativação (phasing out) da ampla rede de benefícios tributários e creditícios concedidos para o empresariado brasileiro nos últimos anos, ainda mais agora que a OMC os condenou?

A resposta está na relação umbilical entre as elites políticas e econômicas no Brasil. Em vez de dizer “não” e conceber as medidas corretas para restabelecer o equilíbrio fiscal, o governo prefere empurrar com a barriga e entregar a bomba para o governo seguinte, que terá que lidar com o estouro dos tetos a partir de 2019. E isso porque não quer arcar com o custo de piorar o status daqueles que, no final das contas, sustentam o governo. E aqui a ambiguidade do verbo “sustentar” é proposital.

Eu realmente gostaria de terminar essa análise da PEC otimista, como comecei no primeiro ato. O desfecho, no entanto, é melancólico: devido a decisões superiores expressas em pequenos detalhes, a PEC pode falhar no seu intuito de restabelecer o equilíbrio das contas públicas e ainda fragiliza o atendimento da coletividade diante de interesses privados muito bem organizados.

É lamentável ver uma medida tão importante para o país ter seus objetivos desvirtuados pelo desinteresse do governo em atacar de frente as causas de nosso descontrole fiscal.

Fechem as cortinas.

Post scriptum do dia 16/11/2016, às 8:44h: Com a base que o governo tem no Congresso, é inevitável que a PEC seja aprovada tal qual ele está redigida. No entanto, o governo não pode se iludir com essa vitória. Há uma extensa agenda de reformas que precisa ser aprovada e o governo não pode subestimar a resistência popular causada pela adoção da PEC do teto.

Não ficarei surpreso se tivermos uma nova onda de manifestações tal qual tivemos em junho de 2013 quando essas novas propostas, que por natureza são impopulares, forem discutidas ao longo de 2017. Se tivemos tanta repercussão negativa com a PEC do teto e a MP do ensino médio, imagine quando for enviada para o Congresso a reforma da Previdência.

Se quisesse aplacar a insatisfação social crescente, o governo deveria sinalizar para a população que sua preocupação com o ajuste fiscal está acima de interesses particulares. Para isso, deveria rever as exceções presentes na PEC e implementar um pacote de cortes de despesas que atinja o “bolsa empresário” e reveja os reajustes do Judiciário, Legislativo e das carreiras da elite do Poder Executivo. Só assim ele poderia demonstrar para o cidadão em geral que seu compromisso é com a austeridade nas contas públicas, e não com o desmantelamento das políticas sociais.



 

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“Losing my religion”: por que os candidatos religiosos estão escondendo sua origem?

Texto e gráficos de Bruno Carazza dos Santos

Imagem de André Burian

Observação: Devido a um erro na computação dos dados, o texto abaixo foi atualizado em 11/11/2016 às 15:16h. Agradeço a Sydnei Melo pelo alerta e peço desculpas pelos inconvenientes. 

Nas últimas eleições municipais um fenômeno estranho ocorreu: muitos candidatos que se autoproclamavam membros de Igrejas em eleições passadas deixaram de fazê-lo. E isso diz muito sobre quem poderá governar o Brasil nos próximos anos.

“That’s me in the corner
That’s me in the spotlight
Losing my religion
Trying to keep up with you
And I don’t know if I can do it”

(Berry, Wakefield, Stipe, Mills, Buck and Baskaran)

Marcelo Crivella é evangélico. Marcelo Crivella é sobrinho de Edir Macedo. Marcelo Crivella é bispo (licenciado) da Igreja Universal do Reino de Deus. Marcelo Crivella já vendeu mais de 5 milhões de discos como cantor gospel.

Embora a imprensa frequentemente se refira a ele como “Bispo Crivella”, o novo prefeito do Rio de Janeiro nunca se apresentou como tal nas urnas eletrônicas: no início ele era “Marcelo Crivella”; mais recentemente, só “Crivella”. Nos registros do TSE, ele tampouco se identifica como “sacerdote ou membro de seita ou ordem religiosa” – ocupação que mais se encaixaria no seu perfil. Para fins eleitorais, Marcelo Crivella desde cedo foi “engenheiro”; nos últimos pleitos, no entanto, apresentou-se como “senador”.

Essa peculiaridade do líder evangélico que conseguiu o feito inédito de assumir a prefeitura da segunda maior cidade do país me chamou a atenção: como um candidato se “bispo” para seus fiéis (é só verificar algumas capas de seus discos gospel), mas não para seus eleitores? Haveria uma estratégia deliberada de alguns políticos religiosos de deixar de lado sua denominação perante seu rebanho para, assim, ampliar seu eleitorado? Em caso positivo, essa seria uma estratégia deliberada de determinados partidos, ou um comportamento mais ou menos geral entre os candidatos religiosos?

Para testar essa hipótese, coletei os dados de todos os candidatos que disputaram as eleições municipais de 2016 e verifiquei aqueles que se autoproclamaram religiosos em algum outro pleito desde 2000. Nesse conjunto de candidatos “veteranos”, inclui tanto aqueles que adotaram os títulos de “pastor(a)”, “irmão(ã)”, “bispo(a)”, “padre”, “missionário(a)” ou “presbítero(a)” em seus nomes de urna, quanto aqueles que se identificaram como sacerdotes nos registros do TSE.

Os resultados obtidos comprovam que Marcelo Crivella não estava só. O gráfico abaixo indica que, entre os 3.233 candidatos a vereador e prefeito que, antes de 2016, já haviam disputado uma eleição identificando-se como religioso, quase um terço abandonou a denominação de líder religioso. Esses 990 candidatos disputaram as eleições de 2016 sem recorrer aos nomes de bispo, pastor, irmão e semelhante – ao contrário do que fizeram em eleições passadas. O que teria acontecido?

alteracao-de-nomes

Para tentar explicar o fenômeno e verificar se há uma estratégia partidária por trás desse comportamento, apresento a seguir a distribuição partidária atual desse universo de candidatos que já se proclamaram religiosos em alguma eleição entre 2000 e 2016.

partidos

 

O gráfico acima indica que, nas eleições do último dia 02 de outubro, dois partidos se destacaram com a presença de muitos religiosos: o Partido Social Cristão (PSC) – chefiado pelo Pastor Everaldo, quinto colocado na última eleição presidencial – e o Partido Republicano Brasileiro (PRB), do (Bispo) Marcelo Crivella. Esses partidos tiveram, em 2016, uma presença de candidatos que já se identificaram religiosos muito superior a partidos com maiores tradição na política e capilaridade no território brasileiro, como PMDB, PSDB e PT. Esse resultado não causa surpresa, afinal tanto o PSC quanto o PRB têm relações umbilicais com Igrejas neo e pentecostais – o PRB com a Igreja Universal do Reino de Deus, e o PSC com a Assembleia de Deus e a Sara Nossa Terra.

A minha percepção de que há uma estratégia geral de apresentar-se ao eleitor sem uma identificação direta com as Igrejas ficou mais clara depois que analisei, caso a caso, o padrão de mudança ou permanência dos nomes de urnas desses candidatos religiosos em 2016 em relação às eleições anteriores. Após verificar se houve manutenção ou retirada da designação religiosa, agrupei os resultados por partido e percebi que são justamente esses dois partidos religiosos que apresentam o maior número de candidatos que abandonaram o título de pastor, bispo, missionário e presbítero nas últimas eleições.

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Minha explicação para o que está acontecendo – carente de pesquisas mais aprofundadas – é que os dois principais partidos religiosos do Brasil têm buscado conquistar eleitores não evangélicos que compartilham de seus valores conservadores (a defesa da família, da ordem e da segurança), mas sem explicitar o vínculo de seus políticos com as Igrejas que representam. Aliás, é importante notar que tanto o PRB quanto o PSC não explicitam suas ligações (ideológicas? financeiras?) com as citadas igrejas evangélicas.

Ao deixar de chamar seus candidatos de “Pastor Fulano” ou “Bispo Beltrano”, esses partidos procuram romper a resistência do eleitor pouco politizado, que se identifica com uma pauta de direita, mas que tem reservas ao envolvimento dos evangélicos na política brasileira. Isso, para mim, explica bastante do sucesso de Crivella no Rio de Janeiro.

Pensando no futuro, imagino que será cada vez mais difícil discernir a pauta política das Igrejas das plataformas dos partidos que elas apoiam no Brasil. Ambos irão explorar crenças do eleitor comum, atualmente impregnadas de valores conservadores no mundo todo  – vide Brexit e Trump.

Religioso ou não, o eleitorado brasileiro poderá ser atraído por esse discurso, que se dilui e difunde à medida em que a fronteira entre política e religião vai ficando menos nítida. É só lembrar que o PSC acabou de filiar Jair Bolsonaro e planeja lançá-lo candidato a Presidente da República em 2018. De acordo com um perfil da Revista Piauí, Bolsonaro é católico, mas foi batizado nas águas do Rio Jordão pelo Pastor Everaldo. Eu acho que é melhor rezar.

Vou parar por aqui, pois como diria a música do REM, “oh no I’ve said too much / I haven’t said enough”…

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Da minha aldeia eu vejo o universo: Encerrada a eleição, é hora de conhecer a nova Câmara Municipal de BH

Texto e gráficos de Bruno Carazza dos Santos

Câmara Municipal será renovada em mais da metade dos vereadores, mas permanece majoritariamente masculina, branca e dependente do dinheiro de campanha – assim como no resto do Brasil.

Nós brasileiros costumamos esquecer rapidamente em quem votamos nas últimas eleições, principalmente para o Legislativo. Nos casos dos eleitos, então, o desconhecimento é ainda maior. Eu proponho um teste: tente listar pelo menos 10 vereadores eleitos para sua cidade no dia 02/10 (isso mesmo, nas eleições realizadas há um mês!). Eu não consigo…

Então vou falar da minha aldeia, pois recebi do Nossa BH, movimento apartidário no qual atuo como voluntário, a missão de fazer uma análise do perfil da nova Câmara Municipal que tomará posse no dia 1º de janeiro e que comandará o destino da cidade nos próximos quatro anos juntamente com o recém-eleito prefeito Alexandre Kalil (PHS).

Compilando os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, procurei identificar as principais características dos vereadores e vereadoras eleitos. A ideia era obter subsídios para realizar um acompanhamento mais próximo dos seus mandatos.

A primeira constatação, que foi explorada razoavelmente pela mídia, é que tivemos uma grande renovação na Câmara. Dos 41 vereadores, 38 tentaram a reeleição, mas apenas 18 tiveram êxito. Com 23 vereadores novatos, tivemos uma taxa de renovação de 56,1% nas cadeiras do Legislativo municipal belorizontino – maior, inclusive, do que a verificada na eleição passada (2012), quando os então novos vereadores representaram 53,7% do total.

tabela-1

Em termos de representação partidária, teremos uma mudança bastante significativa na composição da Câmara Municipal de BH a partir de 2017. Certamente como reflexo do fim das doações empresariais, combinado com um grande descrédito com a política depois do bombardeio de notícias sobre a Operação Lava Jato e o impeachment, os partidos tradicionais perderam bastante espaço na Câmara. A maior perda foi do partido do prefeito Márcio Lacerda: o PSB tem atualmente 9 vereadores, mas encolherá para 3 na próxima legislatura. Outros partidos bastante conhecidos nacionalmente também perderam, tanto à esquerda, quanto à direita: PT (de 4 para 2), PSDB (de 5 para 3), PMDB (de 3 para 2), PC do B (de 2 para um) e PV (que tinha 2 vereadores e agora não terá nenhum).

Quem ocupou o espaço deixado pelos partidos tradicionais foram os partidos menores. [Eu costumo chamá-los de partidos das sopas de letrinhas, pois é difícil lembrar o significado de suas siglas, muito menos o seu conteúdo]. Esses partidos sem grande representatividade em nível nacional e sem capilaridade nos municípios menores estão crescendo bastante Brasil afora. E em BH não foi diferente: o PHS do novo prefeito Kalil não tem atualmente nenhum vereador e terá 4 no próximo mandato. Também terão grande presença na Câmara Municipal o PTN (que subiu de um vereador para 4), o PMN (que não tinha nenhum vereador e agora terá 3), o PT do B (que cresceu de 1 para 3) e o PRB (que também não tinha representação na CMBH e agora teve 2 eleitos). Na minha visão, o crescimento da importância desses partidos menores sinaliza uma piora na representação política da Câmara Municipal – pois a representação se torna menos responsiva a uma diretriz partidária definida em âmbito nacional, e talvez mais fisiológica e clientelista. Nessa seara, a eleição de dois vereadores pelo PSOL (Áurea Carolina e Cida Falabella) e um do Partido Novo (Mateus Simões) – partidos pequenos, mas com posição ideológica mais forte (tanto à esquerda quanto à direita) –, foram uma novidade positiva.

grafico-1

Outra característica notável das últimas eleições foi que, mesmo com a proibição das doações de empresas, o dinheiro continuou sendo determinante para o resultado final das urnas. No gráfico abaixo é possível verificar que, em geral, os candidatos eleitos estiveram entre aqueles que arrecadaram mais dinheiro em seus respectivos partidos. E isso valeu para partidos grandes ou pequenos, bem como para partidos à direita e à esquerda: Cida Falabella e Áurea Carolina (PSOL), Gilson Reis (PC do B), Pedro Patrus (PT), Preto (DEM), Jair di Gregório (PP), Marilda Portela (PRB), Dr. Nilton (PROS), Léo Burguês (PSL), Juliano Lopes (PTC), Autair Gomes (PSC), Mateus Simões (Novo), Álvaro Damião (PSB) e Doorgal Andrada (PSD) foram campeões de votos e de arrecadação de dinheiro em seus respectivos partidos. Também no PMDB, PHS, PMN, PTN e no PT do B os vereadores eleitos estiveram entre os 3 que mais arrecadaram em suas agremiações – o que comprova que foi mantida a relação direta entre acesso a recursos de campanha e votos em Belo Horizonte [você pode conferir os valores e os vereadores passando o cursor sobre o gráfico abaixo].

Outro dado marcante das eleições para vereador em nossa cidade foi a baixa presença feminina na nova Câmara Municipal – tivemos apenas 4 vereadoras eleitas: Áurea Carolina e Cida Falabella (PSOL), Marilda Portela (PRB) e Nely do Valdivino (PMN). É verdade que a situação melhorou muito em relação à Câmara atual, que tem apenas uma mulher. Mas o fato é que apesar da exigência legal de que cada partido reserve 30% das vagas e destine entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário para suas candidatas, as mulheres receberam apenas 14,6% dos votos totais em Belo Horizonte – o que revela que temos ainda muito a caminhar para ter uma efetiva igualdade de gênero na política.

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Na mesma linha de raciocínio, além de uma Câmara Municipal majoritariamente masculina, continuamos a ter um Legislativo predominantemente branco em BH. Tomando como referência a declaração de cor de pele feita pelos próprios candidatos ao TRE/MG, 29 dos vereadores eleitos são brancos, enquanto 12 são negros ou pardos. Nesse caso temos pouca alteração no cenário, pois a Câmara que encerra seu mandato em 31/12 tinha 30 vereadores brancos e 11 negros e pardos. Em ambos os casos, um quadro bem distante da realidade da população brasileira.

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No que se refere ao perfil etário, tivemos a eleição de mais vereadores jovens em BH em 2016. O gráfico abaixo aponta um crescimento no número de parlamentares pertencentes às faixas etárias abaixo de 50 anos, em detrimento dos grupos entre 50 e 60 anos e acima de 60 anos. Resta saber se esse novo perfil se refletirá em novas e melhores políticas públicas para jovens e crianças.

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Observando sob o prisma da escolaridade, o resultado das últimas eleições revela uma tendência rumo ao meio (ou à mediocridade, para alguns). A nova Câmara Municipal de BH terá um número menor de vereadores com baixa escolaridade (sem conclusão do ensino médio), mas também caiu o percentual de vereadores com nível superior completo. Em relação à eleição passada, o grupo que cresceu importância foi o de vereadores com apenas ensino médio ou ensino superior incompleto.

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Já em termos de patrimônio pessoal, os novos vereadores da cidade declaram-se mais pobres do que os atuais representantes da população belo-horizontina. Conforme pode ser visto no gráfico, teremos um maior número de vereadores enquadrados nos segmentos de patrimônio até R$ 500 mil, em contraposição à Câmara atual. Mas neste ponto é preciso fazer uma observação importante: trata-se de informação prestada livremente pelo candidato e que, pelas limitações de fiscalização dos órgãos públicos e a proteção do sigilo fiscal, podem não corresponder à realidade. Sendo assim, é possível que os vereadores eleitos, quando do registro de suas candidaturas, podem ter omitido bens de seu patrimônio. Tome-se o caso dos quatro vereadores atuais que declararam não possuir nenhum patrimônio: Áurea Carolina, Edmar Branco, Nely do Valdivino e Repórter Rafael Martins. Será que eles não possuem nem sequer um centavo na poupança ou um carro velho que seja? Um primeiro ato de transparência de seus mandatos seria esclarecer essa situação para o eleitorado.

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Por fim, é interessante observar a distribuição espacial da votação dos novos vereadores pelas várias regiões da cidade. Para verificar se seus votos estão concentrados em determinada área ou espalhados de maneira mais ou menos uniforme pela cidade, calculei o desvio-padrão da distribuição percentual da votação dos 41 vereadores eleitos entre as 18 zonas eleitorais de Belo Horizonte. No gráfico abaixo são apresentados esses dados. Nele, quanto maior o desvio-padrão, mais concentrados os votos do vereador estiveram em determinada zona eleitoral.

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No gráfico acima é possível identificar uma tendência nítida. Entre os vereadores com distribuição mais homogênea entre as regiões da cidade estão aqueles vinculados a igrejas evangélicas (Fernando Borja, Carlos Henrique, Bispo Fernando Luiz, Jair di Gregório e Elvis Côrtes), herdeiros de políticos tradicionais na cidade (Doorgal Andrada e Pedro Patrus), ligados a sindicatos (Pedro Bueno, dos guardas municipais, e Gilson Reis, dos professores) ou identificados com causas específicas (Áurea Carolina, com questões de gênero, juventude e igualdade racial, e Osvaldo Reis, com a causa animal). No caso específico dos evangélicos, é muito importante acompanhar como esses vereadores irão se comportar frente a questões que tangenciam liberdade de expressão, igualdade de gêneros, e oportunidades para grupos específicos. Quanto aos ligados a sindicatos ou a causas específicas, resta saber se terão sensibilidade para ampliar seus ouvidos para além da defesa dos interesses que representam.

Em contraposição, alguns vereadores tiveram a grande maioria de seus votos proveniente de regiões bastante específicas da cidade. No gráfico abaixo estão retratados aqueles que tiveram mais de 70% de seus votos concentrados em uma zona eleitoral específica. Vê-se que Wesley Autoescola e Pedrão do Depósito têm forte reduto eleitoral no Barreiro, enquanto Hélio da Farmácia teve grande presença no Barreiro de Cima, Vale do Jatobá e região. Já da Região Norte vieram a maioria dos votos de Eduardo da Ambulância. A região entre a Pampulha e Venda Nova elegeu Cláudio da Drogaria Duarte, e a Região Nordeste (do bairro São Gabriel até Capitão Eduardo e região) foi determinante para a vitória de Edmar Branco. Resta saber se esses vereadores com votação muito concentrada regionalmente serão representantes de toda a BH ou apenas despachantes dos moradores de seus bairros junto à Prefeitura.

grafico-8

Fernando Pessoa, escrevendo sob o heterônimo de Alberto Caieiro, disse que somos da altura do que podemos ver, pois da nossa aldeia podemos ver o Universo. O perfil da nova Câmara Municipal de Belo Horizonte diz muito sobre o quadro político que emergiu das urnas no Brasil todo: um Legislativo masculino, branco, eleito pela força do financiamento eleitoral, com grande fragmentação partidária e presença crescente de políticos religiosos. É bom ficarmos de olho no que esse pessoal vai fazer.

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Nota: A imagem que encabeça o blog é criação de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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Boletim Leis & Números – 19/10/2016

Atualização do andamento de alguns dos principais assuntos em pauta no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal

Texto de Bruno Carazza dos Santos

Nova Legislação:

Lei nº 13.349/2006 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Autoriza o gasto de R$ 400,9 milhões para realizar o Enem e R$ 702,5 milhões para regularizar os contratos em vigor do Fies – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

MP nº 748/2016 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • Esta medida provisória concede mais quatro anos para que os municípios elaborem um Plano de Mobilidade Urbana e o integrem ao Plano Diretor municipal.
  • De acordo com a Lei nº 12.587/2012, isso deveria ter acontecido até meados de 2015, mas como a lei não continha nenhuma penalidade, poucos municípios a cumpriram.
  • Embora entenda ser lamentável que um tema tão urgente tenha sido postergado por mais 4 anos, o único lado bom da nova lei é que ela prevê o bloqueio de repasse de recursos federais para mobilidade urbana a municípios que não cumprirem o novo prazo.
  • Acompanhe a tramitação desta MP aqui.

Para ficar de olho no Senado:

PEC nº 36/2016: Tramita em ritmo acelerado no Senado a Proposta, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB/MG) e Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Constituição para instituir cláusula de desempenho para os partidos terem representação parlamentar, acesso ao Fundo Partidário e horário eleitoral gratuito. Além disso, por meio de Substitutivo apresentado pelo Sen. Aloysio Nunes (PSDB/SP), proíbe as coligações de partidos em eleições para deputados federais, deputados estaduais e vereadores. São dois pontos importantes da reforma política, e merecem ser debatidos (e, a meu ver, aprovados).

  • Fiz duas análises sobre a PEC calculando seus efeitos sobre os partidos: uma sobre a cláusula de barreira (aqui) e outra sobre as coligações (aqui).
  • Leia a íntegra do parecer aprovado pela Comissão.
  • Acompanhe a tramitação da PEC.
  • Opine se você é a favor ou contra.

PLS nº 280/2016: Outro projeto que avança rapidamente no Senado, de autoria do Sen. Renan Calheiros (PMDB/AL), pretende regular o crime de abuso de autoridade. Nas famosas gravações de Sérgio Machado divulgadas na imprensa, essa medida foi apontada pelos líderes do PMDB como um “freio” na Operação Lava Jato. A lei estabelece penas de prisão, perda de cargo, dever de indenizar e outras sanções administrativas para membros de Poderes da República e servidores públicos que incorrerem nas suas prescrições. O PLS nº 280/2016 encontra grande resistência de membros do Ministério Público e da magistratura (e da população em geral, haja vista o número de pessoas que se mostram contrárias a ele na pesquisa feita pelo site do Senado).

  • Você pode acompanhar a tramitação deste projeto clicando aqui.
  • A íntegra do Projeto pode ser lida
  • O projeto já recebeu parecer favorável do relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RO), que pode ser lido aqui.
  • Depois de se inteirar sobre o assunto, você pode opinar se é contra ou a favor do projeto clicando aqui.

PEC nº 47/2016: Proposta de autoria do Sen. Romero Jucá (PMDB/RO) pretende regulamentar a atividade de lobby no Brasil. O assunto é polêmico, mas precisa ser debatido, por tratar da influência econômica sobre o comportamento das autoridades públicas. Confesso que preciso analisá-lo com mais detalhes, até mesmo em função da sua origem.

PL da Renegociação das Dívidas dos Estados: Assim como o Governo Federal, a maioria dos Estados abusou do descontrole fiscal e, para salvá-los, o Congresso debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016. O projeto inicial previa uma série de salvaguardas e contrapartidas dos Estados para compensar a ajuda da União, mas muitas delas foram aliviadas durante a tramitação na Câmara.

  • A matéria está sendo debatida na Comissão de Assuntos Econômicos.
  • Clique aqui para acompanhar a tramitação no Senado, onde o projeto tramita como PLC nº 54/2016.

Para ficar de olho na Câmara dos Deputados:

10 Medidas de Combate à Corrupção: O relator do Projeto de Lei nº 4.850/2016, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM/RS) promete apresentar seu parecer no início de novembro. O projeto, capitaneado pelo Ministério Público Federal e que contou com a assinatura de milhões de pessoas em todo o Brasil, está sendo objeto de intenso debate entre políticos e advogados. A Comissão Especial encarregada de analisá-lo está convocando diversos especialistas que estão apresentando críticas e sugestões ao processo, e é muito importante acompanhar as discussões para que ele não seja esvaziado.

  • Uma síntese da discussão pode ser encontrada nas notícias publicadas pela Câmara até o momento aqui.

MP da Reforma do Ensino Médio: Foi instalada hoje (19/10) a Comissão Mista que analisará a proposta de reforma do Ensino Médio. O presidente será o Dep. Izalci (PSDB/DF) e o relator será o Sen. Pedro Chaves (PSC/MS). É bom ficar de olho na composição da Comissão, nas emendas apresentadas e no parecer do relator.

  • Eu fiz uma análise contextualizada da MP aqui no blog.
  • Clique aqui para acompanhar a tramitação da MP na Câmara.

PEC do Teto dos Gastos: A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que implementa um novo Regime Fiscal para o país, com vistas a conter a deterioração das contas públicas, foi aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno. A despeito de seus méritos em tornar realista o processo de elaboração orçamentária, explicitando um necessário debate que sempre foi jogado para debaixo do tapete de previsões superestimadas da receita e subestimada das despesas, a proposta tem repercussões importantes sobre o gasto público e pode afetar áreas vitais como educação e saúde.

  • A Câmara dos Deputados ainda precisa aprovar a PEC em segundo turno; neste caso, ela segue para ser avaliada pelo Senado.
  • Confira a íntegra do texto que será votado em segundo turno.
  • Leia o parecer apresentado pelo relator, Dep. Darcídio Perondi (PMDB/RS).

Marco Regulatório dos Jogos de Azar: Enquanto o Brasil discutia o impeachment, a Comissão Especial da Câmara aprovou substitutivo ao PL nº 442/1991, que regula o funcionamento dos jogos de azar (bingos e apostas on line) no Brasil. O PL será apreciado no Plenário, e pela polêmica que gera e pelas potenciais repercussões em termos de corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro, também deve ser acompanhado de perto.

  • A íntegra do PL que será submetido ao Plenário encontra-se aqui, bem como o parecer do Relator.
  • O projeto está parado na Comissão Especial criada para analisá-lo, mas há requerimento de urgência para acelerar sua tramitação.

PL da Exclusividade do Pré-Sal: Um dos temas mais polêmicos durante a interinidade de Michel Temer, frequentemente lembrado pelos petistas, o PL nº 4567/2016 revê as regras que conferiam à Petrobrás a exclusividade na operação da exploração do Pré-Sal.

  • Texto base do projeto foi aprovado por 292 a 101 votos.
  • Falta votar os destaques (trechos do texto principal solicitados para votação em separado).
  • Acompanhe a tramitação do PL aqui.

Para ficar de olho no Supremo Tribunal Federal:

MP do Ensino Médio: STF julgará a constitucionalidade da MP nº 746/2016, que reforma o ensino médio. Foram propostas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs que, em síntese, defendem que as mudanças não deveriam ser implementadas por meio de medida provisória. Dada a polêmica envolvendo o assunto, as ADIs serão julgadas pelo rito abreviado do STF. Veja.

SUS, Anvisa e ações judiciais para tratamento de saúde: O STF está discutindo a tormentosa questão das ações judiciais para que o Estado arque com as despesas do tratamento de pacientes com medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS ou ainda não registrados no Brasil pela Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa. Trata-se de questões concretas que envolvem o direito universal à saúde (previsto na Constituição), isonomia, escassez de recursos e afins. Embora o STF tenha realizado em 2009 uma audiência pública sobre a Judicialização do Acesso à Saúde no Brasil (leia mais) é a primeira vez que o Supremo procura estabelecer parâmetros para o Judiciário lidar de modo sistemático com a questão. Até o momento houve três votos – Min. Marco Aurélio Mello (relator), Min. Luís Roberto Barroso e Min. Edson Fachin – estabelecendo diferentes condições para tratar do problema. O Min. Teori Zavascki pediu vista dos processos. Veja.

Nota: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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É relevante, é urgente, mas… Reflexões sobre a MP do Ensino Médio

Texto de Bruno Carazza dos Santos

Edição da Medida Provisória evidencia nossa atração pelas soluções mágicas e pela aversão ao debate que não seja meramente ideológico

Começo este texto com um aviso: não sou especialista em educação. Escrevo, portanto, como cidadão que gosta de discutir os problemas brasileiros. E que, sempre que possível (bem menos do que gostaria!), tenta ir um pouco além das notícias dos jornais e dos posts da minha timeline do Facebook.

Sendo assim, a análise a seguir não aprofunda questões pedagógicas e de política e gestão educacional – aliás ficaria muito grato se os vários amigos que são professores e especialistas nessas áreas (além de outros eventuais visitantes do blog) pudessem contribuir para este debate nos comentários aí embaixo. Meu objetivo é apenas analisar a MP do Ensino Médio e as justificativas para a sua edição, procurando confrontar minha interpretação com alguns dados da minha realidade mais próxima.

A primeira coisa que me ocorreu quando fiquei sabendo que o governo editaria uma medida provisória para reformar o ensino médio foi: por que ele vai fazer isso por meio de uma MP? Todos sabem que nossas necessidades na educação são extremamente relevantes e urgentes (os requisitos exigidos pelo art. 62 da Constituição), mas acredito que não são simples a ponto de serem reformados a partir de uma canetada do Presidente da República, entrando em vigor imediatamente e tendo um prazo de 120 dias para ser debatida e aprovada pelo Congresso.

Fui então ler a Exposição de Motivos encaminhada pelo Ministro da Educação. Numa primeira visão, achei a MP nº 746 até bem embasada, fugindo do padrão médio das MPs editadas desde o governo FHC, em que justificativas vazias e frases de efeito sempre foram a regra (inclusive nos governos Lula e Dilma).

O MEC utilizou dados extraídos de vários testes realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep (como o Ideb e o Saeb), para chegar a um diagnóstico do ensino médio brasileiro: o nível de aprendizado é muito baixo, se comparado com a experiência internacional, e (o que é pior) a qualidade não tem melhorado nas duas últimas décadas. A causa, na visão da atual gestão do MEC, está principalmente na estrutura do currículo, que por estar desconectado da realidade e do mercado de trabalho, torna o ensino desinteressante para o jovem, que aprende muito pouco e chega até a abandonar a escola. A conclusão do MEC é que o ensino médio brasileiro não prepara nem para a faculdade e nem para o mercado de trabalho – e contribui para um grande contingente de jovens “nem-nem”, aqueles que nem estudam e nem trabalham.

Para lidar com esse problema, a MP nº 746/2016 trabalha em 4 frentes principais:

 

  • Ampliação “progressiva” da carga horária do ensino médio de 800 para 1.400 horas anuais.
  • Reformulação do currículo do ensino médio, com uma estrutura que terá português, matemática e inglês como disciplinas obrigatórias (artes e educação física tornaram-se opcionais) e quanto ao restante, o aluno pode se especializar ou combinar elementos de 5 áreas principais: linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico-profissionalizante.
  • Formação dos professores de acordo com a nova Base Nacional Comum Curricular, que irá detalhar a estrutura do sistema previsto no item anterior. Além disso, apenas no caso do ensino técnico e profissionalizante, poderão ser admitidos professores sem formação na área da educação, desde que tenham “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino.
  • Destinação de recursos orçamentários da União para as escolas que aderirem à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

 

Depois de analisar a Exposição de Motivos e o texto da MP, minha impressão inicial se esvaiu. Apesar de apoiar-se minimamente em dados, a MP carece de estudos prévios (baseado em que se conclui que o maior problema do ensino médio é o currículo?), não tem metas ou estimativas do impacto da reforma (o que queremos atingir com a mudança?), não estima custos (quanto custará para a sociedade a adoção do turno integral?), não compara alternativas (reformar o ensino médio é a medida mais efetiva? Flexibilizar o currículo é a medida que traz melhor resultados?), não guarda conexão com a diretriz geral do governo (essa medida é condizente com a PEC que introduz teto de gastos para as despesas, inclusive de educação?), entrou em vigor sem um amplo debate prévio (como adotar essa medida sem discutir abertamente com especialistas, professores, pais, alunos?), causa incerteza no setor (pois já está em vigor!), tem pouco prazo para ser discutida no Congresso e na sociedade (como levar adiante uma reforma tão profunda se ela tem que ser aprovada em no máximo 120 dias?), abre espaço para a atuação de grupos de interesses (vamos ficar atento aos lobbies das escolas particulares e dos grandes grupos educacionais na propositura de emendas!!!), não tem instrumentos de avaliação dos seus resultados (como saberemos se as mudanças estão surtindo efeito?) e deixa uma séria de questões em aberto (como será definida a Base Nacional Comum Curricular, como será a distribuição dos recursos federais para as escolas que adotarem o turno integral, etc.?).

Para ter uma ideia de como anda a questão do ensino médio, compilei alguns dados sobre a educação na minha cidade. Belo Horizonte não é o parâmetro ideal para mostrar o estado médio da educação no Brasil (tem muitos problemas por ser muito populosa, mas também recebe mais recursos por causa disso), mas acho que dá uma boa visão da complexidade da questão – e porque ela não deveria ser tratada por medida provisória.

Coletei então as médias do Enem por Escola (2014) e algumas informações do Cadastro das Escolas de Educação Básica (2012), todas publicadas pelo Inep. Sei que o Enem não é a medida ideal (muitos especialistas o criticam), mas como é de fácil compreensão pela sociedade e apresenta os dados por escola, optei por centrar essa análise nele.

No gráfico abaixo percebe-se a mais dura das realidades sobre a educação brasileira, na minha visão: os alunos das escolas particulares têm notas significativamente superiores àqueles que vêm de escolas públicas estaduais, e há um claro viés de classe nesse resultado.

 

 

Os resultados acima não são novidade para ninguém – todos sabemos que escolas particulares em geral atendem alunos de famílias mais ricas e têm um melhor sistema de ensino. Mas ver que a melhor escola estadual da cidade (Pedro II) fica atrás de 70 escolas particulares (!!!), a meu ver, é sinal de que o sistema educacional brasileiro deve ser totalmente repensado. E isto não se faz por MP.

Os dados do Enem parecem indicar que a MP está certa em identificar o desinteresse dos jovens pelo ensino médio. Mas além da questão da qualidade do ensino, temos uma forte questão de renda aí. Como o gráfico abaixo mostra, escolas públicas estaduais têm maiores taxas de abandono ao longo do ensino médio (desinteresse? necessidade de trabalhar?) e menor participação no Enem (desalento e falta de perspectivas?).

 

Um achado interessante foi que, pelo menos aqui em BH, não há tanta discrepância na formação dos professores das redes pública e privada – medida pelo Indicador de Formação Docente, que mede a adequação da formação do professor com a disciplina que ele leciona. Isso pode apontar para um problema de capacitação e de incentivos – as escolas particulares pagam melhor, cobram mais e dão melhores condições para os professores se aperfeiçoarem do que o Governo Estadual? Os pais, quando pagam mensalidades ou têm melhores condições de acompanhar os estudos de seus filhos, exigem mais dos professores de seus filhos?

 

Por fim, temos uma questão de infraestrutura. De acordo com diversas estatísticas, quem estuda em escolas públicas estaduais em geral tem piores condições de estudo. No gráfico abaixo, vê-se pelo tamanho dos círculos que na média as escolas privadas têm menos alunos por sala de aula.

 

 

Além disso, no gráfico a seguir fica claro, pelo tamanho dos círculos, que as escolas estaduais têm mais alunos por computador (contabilizei apenas os computadores disponibilizados ao aluno, desprezando os utilizados pela administração da escola) e, pela intensidade das cores, têm menos laboratórios de ciências.

Diante de todos esses dados, fico me perguntando: como adotar turnos integrais se as escolas públicas não estão preparadas para isso? Será que flexibilizar o currículo é a melhor proposta para melhorar o ensino médio na rede pública, onde estão matriculados a maior parte dos jovens brasileiros, e justamente aqueles que mais necessitam de um ensino de qualidade para reverter as desvantagens quase intransponíveis de terem nascido pobres?

Acredito que a questão da qualidade do ensino vai muito além do currículo. Tentar reformar o ensino médio brasileiro por meio de uma medida provisória apenas revela a nossa atração por soluções mágicas e nossa pouca disposição de querer enfrentar os problemas de frente. A situação educacional do país é tão urgente e relevante que, paradoxalmente, não deve ser tratada por meio de uma medida provisória.

E você, o que pensa da reforma do ensino médio? Comente, dê sua opinião!



 

Nota 1: Os gráficos acima foram elaborados pelo autor, a partir de dados divulgados pelo Inep.

Nota 2: A imagem que encabeça o blog é criação de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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Victor Nunes Leal: De Alvorada de Carangola às Eleições de 2016

Texto de Bruno Carazza dos Santos

Homenagem ao autor de “Coronelismo, Enxada e Votos” elaborada a convite para a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Reza a lenda que Juscelino Kubitschek batizou o “Palácio da Alvorada” em homenagem a Victor Nunes Leal, que nasceu no distrito de Alvorada, em Carangola/MG, em 1914. Se a importância desse jurista mineiro já pode ser auferida por esse “causo” político, a mais alta corte do país não deixa nenhuma dúvida: o Supremo Tribunal Federal reverencia o grande relevo intelectual de Victor Nunes Leal não apenas ao nomear sua biblioteca, mas também ao colocar seu busto de bronze ao lado de grandes personalidades da História brasileira, como Dom Pedro I, Joaquim Nabuco, Barão do Rio Branco, Rui Barbosa, Clóvis Beviláqua e Teixeira de Freitas.

Diversas sessões especiais de homenagens já foram realizadas – em fóruns como o Congresso Nacional, o STF e a OAB – para louvar o homem público, o advogado, o jornalista, o professor universitário e o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que foi arbitrariamente aposentado em 1969 após a edição do AI-5. Todos esses discursos, feitos por autoridades, contemporâneos e estudiosos, podem ser facilmente encontradas na internet e lançam diferentes olhares sobre a produtiva vida pública de Victor Nunes Leal, que se manteve atuante profissionalmente até seu falecimento, em 1985.

Para não correr os riscos de ser redundante ou de elaborar uma minibiografia de qualidade certamente inferior a tantas outras já realizadas sobre esse festejado jurista, pretendo concentrar-me apenas na sua obra maior. “Coronelismo, Enxada e Voto: o município e o regime representativo no Brasil” nasceu de uma tese desenvolvida para o concurso de professor da cadeira de Política na antiga Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil em 1948. Publicada no ano seguinte, ela é considerada o primeiro trabalho moderno de ciência política produzido no Brasil.

O trabalho de Victor Nunes Leal é notável porque ele estuda um fenômeno específico – a influência política dos coronéis – como parte de um sistema nacional, abrangendo as relações federativas (União, Estados e municípios) e os três poderes da República. Para isso, ele utiliza com pioneirismo uma abordagem interdisciplinar, combinando fatores econômicos, políticos e sociais para analisar o tema. E o faz com uma abrangência de fontes metodológicas que ainda hoje é difícil de encontrar na academia brasileira: para desenvolver sua tese, Nunes Leal se vale de dados econômicos (como os censos agropecuário e populacional recém-publicados pelo IBGE), de uma revisão da legislação e da jurisprudência que parte desde o Brasil Colônia, uma profunda pesquisa da história legislativa (referindo-se a discursos, debates e resultados de votações registradas nos anuários do Congresso Nacional) e uma completa revisão da bibliografia publicada até então.

Outro ponto notável do livro vem do estilo do autor. Possivelmente lapidada no jornalismo – Victor Nunes Leal começou a trabalhar na imprensa ainda durante sua graduação em Direito –, sua escrita é absolutamente leve e livre da pompa, do rebuscamento e das expressões latinas que infelizmente ainda impregnam os textos jurídicos no Brasil.

Engana-se quem considere este trabalho de Victor Nunes Leal uma obra sobre um tópico pontual da História brasileira. Trata-se de um estudo fenomenal sobre as relações de poder no Brasil, que partem do plano federal ao local, e envolvem as elites política e econômica. Na base de sua teoria, Victor Nunes Leal situa a pobreza e a falta de educação de nossa população, que é levada a legitimar o regime por meio de um sistema eleitoral pouco representativo, em que os partidos políticos pouco dizem para o povo em termos de postura ideológica e propostas concretas de melhorias substanciais de vida.

Sob esse prisma, é impossível não reconhecer como o Brasil de 2016 ainda ressoa ao cenário da primeira República analisado por Victor Nunes Leal em 1948. Apesar das grandes transformações socioeconômicas – a expansão urbana, a industrialização, a revolução nos meios de comunicação, a redução das taxas de analfabetismo –, nosso sistema político ainda funciona, em parte, na base do coronelismo. No Brasil de 2016, as normas e as políticas públicas que afetam a população são produzidas por um sistema de relações entre as esferas federal e estadual e sua dimensão local, envolvendo liberação de recursos orçamentários, convênios, fidelidade nas votações e “dobradinhas” nas eleições, além de distribuição de doações de campanha e recursos do Fundo Partidário – enfim, uma lógica bastante similar àquela descrita por Victor Nunes Leal.

Em muitas regiões do interior do país o poder ainda é exercido por netos e bisnetos dos velhos coronéis descritos por Victor Nunes Leal – embora muitos tenham mudado de fazendeiros para empresários do agronegócio. Mas mesmo nos maiores centros urbanos, o jogo político ainda é dominado por líderes locais que exercem sua influência sobre o eleitorado e se inserem num sistema definido no plano federal. Os novos coronéis do século XXI são políticos profissionais, empresários, comunicadores, celebridades e líderes religiosos que continuam as velhas práticas do “toma lá, dá cá”, da distribuição de benesses em troca de votos nas eleições, da inauguração de obras inacabadas, das promessas não cumpridas, das técnicas de intimidação, do beija mão do governador e do Presidente da República em troca de recursos para asfaltar uma estrada que às vezes nem é a principal carência da sua localidade.

Neste ano teremos eleições para prefeitos e vereadores nos 5.570 municípios brasileiros. Sem nenhuma mudança radical na estrutura de distribuição de renda ou no sistema de representação político-partidária, é fácil identificar que o sistema de poder descrito por Victor Nunes Leal prevalece entre nós. E, infelizmente, grande parte dos 144.088.912 eleitores brasileiros trocaremos nosso voto em gratidão ou na esperança de receber migalhas de direitos dos governantes eleitos: um reforço de segurança no bairro, uma ambulância para levar a uma consulta na capital, uma rua asfaltada ou até, quem sabe, a promessa de um cargo comissionado no gabinete do futuro prefeito… Quase setenta anos depois de publicado o livro de Victor Nunes Leal, nós brasileiros continuamos na enxada, garantindo votos para os velhos e novos coronéis.



 

Nota 1: A íntegra da Revista do TCE/MG pode ser consultada aquiAgradeço a Denise Mariano de Paula, Coordenadora da Revista, pelo convite para escrever o texto. 

Nota 2: A imagem que encabeça o blog é criação de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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Em carreira solo: quem ganha e quem perde com a vedação das coligações nas eleições para a Câmara dos Deputados

Texto de Bruno Carazza dos Santos

Substitutivo à PEC nº 36/2016 prevê o fim das coligações de partidos a partir das eleições de 2022

Enquanto uma boa parte da população debate se houve golpe ou não, se a Lava Jato persegue ou não o PT, o Senado Federal analisa em ritmo acelerado uma proposta de reforma política que merece ser analisada com mais atenção, pelos impactos que ela traz para as eleições nos próximos anos. Refiro-me às Propostas de Emenda à Constituição nº 36/2016 e 113A/2015. Se aprovadas, elas trarão alterações radicais sobre a forma como o jogo político é jogado no Brasil, como a imposição de cláusula de barreira, o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores), fidelidade partidária, fim da reeleição para cargos majoritários (presidente, governador e prefeito) e o retorno das doações de campanhas por pessoas jurídicas, entre outras medidas.

Com o intuito de contribuir para o debate em bases mais sólidas, já escrevi sobre a proposta de cláusula de barreira, que impedirá a atuação parlamentar e o acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e TV para partidos que não atinjam um limite de votos em âmbito nacional e regional (veja a análise aqui). Agora analiso as consequências da decretação do fim das coligações para eleições proporcionais.

A possibilidade de que dois ou mais partidos possam se unir numa coligação para disputar as eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador foi criada pela Lei nº 7.454/1985, que alterou os artigos 105 e seguintes do Código Eleitoral. Com isso, os votos recebidos pelos candidatos e partidos coligados são somados para fins do cálculo do quociente partidário, definindo quantas cadeiras os “sócios” terão na legislatura seguinte. Como praticamente 10 em cada 10 cientistas políticos afirmam, essa regra torna pouco transparente a disputa eleitoral no Brasil, uma vez que essas coligações geralmente não têm conteúdo ideológico, não têm lógica nacional (são frequentes as associações em âmbito local ou regional de partidos rivais em nível federal) e ainda fomentam as chamadas “legendas de aluguel” – partidos que se mantêm apenas pelo comércio de tempo no horário eleitoral gratuito. Além disso, estimulam o descrédito nas eleições ao confundir o eleitor, que vota num candidato de um partido e acaba contribuindo para eleger o representante de outro.

De acordo com o substitutivo do Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) à PEC nº 36/2016, a partir das eleições de 2022 as coligações para eleições proporcionais estariam vedadas no Brasil. A imposição desse marco é interessante, pois dá um prazo para os partidos se prepararem para a mudança e afasta dúvidas sobre o oportunismo da alteração.

Com o objetivo de saber quem, a princípio, ganha com o fim das coligações nas eleições para a Câmara Federal, coletei os dados das votações em candidatos e na legenda na disputa de 2014 (os dados estão disponíveis no Repositório de Estatísticas Eleitorais do TSE) e comparei com o que teria ocorrido caso estivessem valendo (i) o limite mínimo de 10% do quociente eleitoral para um candidato ser eleito, instituído pela Lei nº 13.165/2015 e (ii) o fim das coligações.

No gráfico abaixo encontra-se a variação entre os candidatos eleitos por cada partido em 2014 e qual seria a sua bancada caso cada legenda tivesse disputado as eleições em carreira solo:

 


 

Como pode ser visto no gráfico acima, quem mais teria a ganhar seriam os três maiores partidos naquelas eleições: PT, PMDB e PSDB. Também teriam saldo positivo o PSB e, em menor medida, PSOL, PT do B, PRTB e PSL. Os demais partidos, em geral, teriam sua representação diminuída com o fim das coligações, em especial PR, PTB, PRB e Solidariedade (SD). E três partidos não teriam qualquer representação na Câmara: PMN, PRTB e PTC.

O que podemos concluir dos resultados acima é que o fim das coligações, para além dos seus efeitos positivos sobre a transparência e a coerência das disputas eleitorais, teria também significativo efeito sobre a governabilidade. Ao fortalecer os partidos grandes, reforçando sua bancada na Câmara dos Deputados, a proibição das associações de partidos nas eleições proporcionais ofereceria melhores condições de operação para o nosso presidencialismo de coalizão, diminuindo o custo de negociações políticas para a aprovação de projetos no Congresso.

A reforma proposta pela PEC 36/2016, na forma de seu substitutivo, teria o mérito de diminuir significativamente o número de partidos com representação no Congresso – via cláusula de desempenho – e de aumentar o peso dos grandes partidos (PT, PMDB, PSDB e PSB) ou de partidos com forte posição ideológica (PSOL) na Câmara dos Deputados, mediante o fim das coligações. Como resultado, espera-se que os próximos Presidentes da República passem a negociar com os partidos da sua base no atacado, e não no varejo. Com isso, teríamos um ambiente institucional muito mais estável e propício para as reformas.

 

Observação: Caso você se interesse em saber qual seriam as consequências do fim das coligações nas bancadas estaduais de cada partido, utilize os filtros no mapa abaixo:


 

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Nota 1: Os gráficos acima são de elaboração própria, a partir de dados do TSE.

 Nota 2: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com

 

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Cresça e Apareça: quem sobreviveria à cláusula de desempenho nas eleições de 2014?

Texto de Bruno Carazza dos Santos

A PEC nº 36/2016 prevê a imposição de cláusula de desempenho para que partidos tenham representação na Câmara, acesso aos recursos do Fundo Partidário e direito a propaganda gratuita no rádio e TV

 

Dizem que Collor e Dilma caíram por causa dela. Segundo o MPF, Lula inventou o Mensalão e o Petrolão para lidar com ela. E FHC, em seus diários, não se cansa de dizer que tinha que contar “com a podridão, com a velharia, com o tradicionalismo” (leia-se PMDB, PFL/DEM e PTB, não necessariamente nessa ordem) para aprovar seus projetos no Congresso. Em nome dela se negocia, lícita ou ilicitamente. Para governar e para permanecer no poder. Alguns a chamam de governabilidade; na TV e nos jornais mencionam sempre a “base de sustentação” do governo – e os cientistas políticos preferem coalizão.

Em meio à nossa plantação de jabuticabas, o Brasil tem um sistema político também único: elegemos nossa Câmara dos Deputados em distritos eleitorais muito grandes e/ou populosos (os Estados), de maneira proporcional (ou seja, cada partido leva o número de cadeiras de acordo com sua votação total no Estado), em lista aberta (ocupam as cadeiras aqueles que foram mais votados no partido – e não necessariamente no Estado) e com a possibilidade de fazer coligações sem qualquer coerência ideológica. Além disso, temos regras frouxas para a criação de partidos, dinheiro público farto sendo distribuído pelo Fundo Partidário e ainda programas no rádio e TV de graça (para os partidos, mas não para os contribuintes) para fazer propaganda.

Esse conjunto de regras cria um sistema eleitoral caro – em que todos disputam contra todos em grandes áreas ou regiões muito populosas – e permeável à corrupção, ao mau uso do dinheiro público do Fundo Partidário e à criação de “partidos de aluguel” (que vivem de vender seu tempo de rádio e TV para as coligações). Além disso, o sistema incentiva a eleição de candidatos com pouca ligação com o eleitorado (“como assim, o mais votado não se elege?”) e, assim, nossos representantes não se sentem pressionados para prestar contas para a população.

Outra disfuncionalidade do sistema eleitoral brasileiro é que ele resulta numa Câmara composta por dezenas de partidos. Atualmente são 27. E obter maioria simples ou qualificada para aprovar projetos com deputados de dezenas de partidos é extremamente difícil. E dificuldade tem preço: muita promessa, muito “toma lá, dá cá”, muito cargo, muita emenda orçamentária, muito “jabuti” em medida provisória, muita corrupção. Nosso presidencialismo de coalizão funciona bem (as pesquisas de Fernando Limongi e Argelina Cheibub mostram isso há mais de 20 anos), mas a um custo orçamentário e político exorbitante ­– como disse antes, Dilma e Collor pagaram esse preço.

Para lidar com esse problema de governabilidade, os Senadores Ricardo Ferraço e Aécio Neves (PSDB do ES e de MG, respectivamente) apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição para diminuir o custo da governabilidade no Congresso brasileiro. De acordo com o texto da PEC nº 36/2016, a partir das eleições de 2019 só terão representação parlamentar, acesso ao Fundo Partidário e direito a propaganda gratuita no rádio e na TV os partidos que obtiverem um desempenho mínimo nas eleições anteriores. De acordo com a proposta em discussão, esse patamar mínimo seria o seguinte:

  • Para as eleições de 2018: o partido teria que obter pelo menos 2% dos votos válidos no Brasil todo, mais um percentual de 2% dos votos em pelo menos 14 Estados; e
  • Para as eleições de 2022: o partido teria que obter pelo menos 3% dos votos válidos no Brasil todo, mais um percentual de 2% dos votos em pelo menos 14 Estados.

Ao longo da tramitação, a proposta recebeu aprimoramentos do Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O substitutivo aprovado esclarece que o cálculo da cláusula de desempenho é sobre a votação para Deputado Federal, veda as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2022 e exige fidelidade partidária a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

Considerando que a matéria já está no Plenário do Senado para ser votada em primeiro turno, e eu não vi nenhuma simulação séria para verificar o seu impacto na composição da Câmara, resolvi coletar os dados da última eleição disponibilizados no site do TSE e aplicar as regras propostas na PEC nº 36/2016.

Embora não tenha a mesma habilidade para fazer powerpoints do MPF (#sqn! rsrsrs), fiz dois gráficos que expõem o desempenho de todos os partidos segundo as duas condições propostas na PEC.

No gráfico abaixo vê-se a performance de cada partido no total dos votos válidos para Deputado Federal nas eleições de 2014. Em verde estão os partidos que alcançaram o patamar mínimo de 2% na votação nacional (ao clicar em cada círculo, você vê o percentual individualizado).

No segundo gráfico você pode escolher o partido e verificar se ele alcançou a exigência de 2% dos votos válidos em cada Estado. Lembre-se que a PEC requer que esse patamar seja atingido em pelo menos 14 Estados.

Combinando as duas condições, podemos verificar que, se a cláusula de desempenho proposta na PEC nº 36/2016 estivesse em vigor nas últimas eleições, atualmente teríamos 13 partidos (ou seja, menos da metade!) com atuação no Congresso: DEM, PDT, PMDB, PP, PR, PRB, PSB, PSC, PSD, PSDB, PT, PTB e SD. Se o patamar for elevado para 3% da votação nacional, como se propõe para 2022, mais dois partidos dançariam: PSC e SD.

A meu ver, a proposta em debate tem algumas virtudes, como i) realizar a mudança gradualmente, dando tempo para os partidos e candidatos se ajustarem, ii) combinar a exigência de um desempenho nacional mínimo, assim como representatividade significativa em pelo menos metade dos Estados brasileiros; iii) manter a liberdade de criação de partidos, mas dificultar bastante o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita; e iv) incentivar a fusão de partidos, ou pelo menos a migração dos parlamentares eleitos por partidos que não cumpriram a meta para os partidos maiores.

Como revés, partidos com forte apelo ideológico, mas resultado ruim nas urnas, terão dificuldades para sobreviver. Isso vale não apenas para partidos de esquerda (PCO, PSTU, PSOL), mas também para de direita, como o Novo. Esses partidos terão que definir uma estratégia de sobrevivência – seja crescendo organicamente sem o adubo público do Fundo Partidário e do horário eleitoral gratuito, seja fundindo-se com outros partidos e defendendo suas bandeiras como facções do partido maior. Essa, aliás, é uma preocupação da literatura de ciência política e de organismos internacionais: como criar regras que ao mesmo tempo garantam racionalidade e não sufoquem a diversidade de ideias no sistema partidário? Tentarei escrever sobre isso no futuro.

De todo modo, entendo que a PEC nº 36/2016 representa um avanço para a reforma do sistema político brasileiro. Tomara que ela supere a resistência que certamente advirá dos Centrões da vida. E oxalá continuemos pressionando pela reforma política, até que ela comece a debater temas muito mais espinhosos, como listas fechadas, distritos eleitorais menores, eleições proporcionais ou majoritárias e financiamento partidário.

Para finalizar, um momento “Você Decide”: O Senado está fazendo uma enquete para saber se você é a favor ou contra a PEC 36/2016. Participe!

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Nota 1: Os gráficos acima são de elaboração própria, a partir de dados do TSE.

 Nota 2: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com

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A Agenda Inicial de Temer – Boletim Leis & Números 02/09/2016

Boletim Leis & Números 02/09/2016: Notícias sobre Legislação, Projetos em Tramitação e Jurisprudência

Texto de Bruno Carazza dos Santos

No Senado:

Reajustes do funcionalismo: A Comissão de Assuntos Econômicos analisa o Projeto de Lei da Câmara nº 27/2016, que reajusta a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta tem um efeito cascata sobre todos os juízes e repercussões em carreiras “equiparadas” de fato ou de direito, como membros do Ministério Público, ministros do TCU e conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais. Estimativas de seu efeito nas contas públicas chegam a mais de R$ 1,2 bilhão por ano. Clamando por responsabilidade fiscal, o relator, Ricardo Ferraço, apresentou parecer contrário. Um grande aliado de Temer, Valdir Raupp, ofereceu voto em separado defendendo o reajuste. A matéria vai a votação na Comissão, e é importante ficar de olho porque representa um importante teste a respeito do comprometimento de Temer com o ajuste fiscal versus a pressão do corporativismo das carreiras públicas.

MP das Parcerias de Investimentos:  O novo governo pretende conduzir um amplo programa de concessões e privatizações na área de infraestrutura, destinados a estimular o investimento privado e, assim, reanimar a economia. O marco legal para isso está na Medida Provisória nº 727/2016, que foi aprovada nesta semana na Câmara e agora tramita no Senado.

  • A íntegra do texto aprovado na Câmara encontra-se aqui.
  • Para acompanhar a tramitação da MP no Senado, clique aqui.

PL da Renegociação das Dívidas dos Estados: Assim como o Governo Federal, a maioria dos Estados abusou do descontrole fiscal e, para salvá-los, o Congresso debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016. O projeto inicial previa uma série de salvaguardas e contrapartidas dos Estados para compensar a ajuda da União, mas muitas delas foram aliviadas durante a tramitação na Câmara – o que sinaliza mais uma vez que o governo cede a pressões contra o ajuste fiscal.

  • Clique aqui para acompanhar a tramitação no Senado, onde o projeto tramita como PLC nº 54/2016.

Na Câmara:

10 Medidas de Combate à Corrupção: O Projeto de Lei nº 4.850/2016, capitaneado pelo Ministério Público Federal e que contou com a assinatura de milhões de pessoas em todo o Brasil, está sendo objeto de intenso debate entre políticos e advogados. A Comissão Especial encarregada de analisá-lo está convocando diversos especialistas que estão apresentando críticas e sugestões ao processo, e é muito importante acompanhar as discussões para que ele não seja esvaziado.

  • Veja Nota Técnica elaborada pela Consultoria Legislativa da Câmara sobre o assunto.
  • Uma síntese da discussão pode ser encontrada nas notícias publicadas pela Câmara até o momento: Confira!
  • Embora não faça parte do projeto, existe na Câmara uma série de projetos que tratam do foro privilegiado, e houve inclusive um debate sobre o assunto recentemente na CCJ.

PEC do Teto dos Gastos: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 foi uma das primeiras propostas do governo Temer e propõe o estabelecimento de um novo Regime Fiscal, de longo prazo, para conter a deterioração das contas públicas. A despeito de seus méritos em tornar realista o processo de elaboração orçamentária, explicitando um necessário debate que sempre foi jogado para debaixo do tapete de previsões superestimadas da receita e subestimada das despesas, a proposta tem repercussões importantes sobre o gasto público e pode afetar áreas vitais como educação e saúde.

  • Leia a Nota Técnica da Consultoria Legislativa da Câmara sobre a matéria.
  • A Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a PEC tem feito uma série de debates com especialistas no assunto, como pode ser visto nas seguintes notícias publicadas no site da Câmara.

Marco Regulatório dos Jogos de Azar: Enquanto o Brasil discutia o impeachment, a Comissão Especial da Câmara aprovou substitutivo ao PL nº 442/1991, que regula o funcionamento dos jogos de azar (bingos e apostas on line) no Brasil. O PL será apreciado no Plenário, e pela polêmica que gera e pelas potenciais repercussões em termos de corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro, também deve ser acompanhado de perto.

  • A íntegra do PL que será submetido ao Plenário encontra-se aqui, bem como o parecer do Relator.

PL da Exclusividade do Pré-Sal: Um dos temas mais polêmicos durante a interinidade de Michel Temer, frequentemente lembrado pelos petistas, o PL nº 4567/2016 revê as regras que conferiam à Petrobrás a exclusividade na operação da exploração do Pré-Sal. A matéria está sendo debatida no Plenário da Câmara (veja) e você pode entender melhor se ela é uma medida necessária para retomar os investimentos ou é uma abdicação da soberania nacional sobre o setor acompanhando sua tramitação aqui.

No Supremo Tribunal Federal:

Condenação da Deputada Professora Dorinha (DEM-TO): Fato raro de se observar, o STF condenou a deputada pelos crimes de inexigibilidade indevida de licitação enquanto era Secretária de Educação de Tocantins. A parlamentar também foi condenada pelo crime de peculato, mas devido à demora no julgamento ocorreu a prescrição. Agora cabe à Câmara dos Deputados decidir se a deputada perderá ou não o seu mandato. Veja.



 

 Nota: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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