Leasing Cambial – Segurança Jurídica e Crédito

Ainda estou devendo a conclusão sobre o julgamento do STF sobre o monopólio dos Correios.

Mas hoje vou mudar o assunto: quero comentar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre leasing cambial, que ilustra bem as relações entre direito e economia no mercado de crédito. Vamos lá.

O leasing é um tipo de negócio jurídico bastante comum no exterior, que foi regulamento no Brasil pela Lei nº 6.099/1974 (veja aqui) . Por aqui ele assumiu o nome de arrendamento mercantil. Grosso modo, o leasing funciona assim:

1. A arrendadora (empresa de arrendamento mercantil ou banco múltiplo) adquire um bem a pedido do arrendatário (pessoa natural ou jurídica).

2. O bem adquirido pela arrendadora é cedido para o arrendatário, que lhe pagará prestações mensais pelo seu uso por um período determinado.

3. Ao final do período, o arrendatário tem a opção de adquirir a propriedade do bem, pagando pelo valor residual.

Graças a um tratamento contábil e tributário especial, o leasing é um negócio interessante para ambas as partes. Historicamente ele tem se mostrando uma forma de concessão de crédito de longo prazo e com taxas de juros relativamente baixas, decorrentes do baixo risco da operação. O baixo risco advém do fato de que o bem não é transferido para o ativo do comprador antes do fim da operação. Só quando o arrendatário exerce sua opção de compra ao final da operação é que o bem passa a fazer parte do seu patrimônio – antes disso, ele pertence à arrendadora. Assim, em caso de inadimplência, o banco rapidamente recupera o bem, sem enfrentar as agruras de um moroso processo de execução judicial, que pode se arrastar por anos. Risco jurídico baixo, taxas de juros mais baixas.

A importância do arrendamento mercantil para a economia brasileira não é nada desprezível, haja vista que praticamente 9% de todo o crédito concedido no país é feito por meio de leasing.

O leasing é um instrumento utilizado para diversos fins, mas seu uso majoritário está relacionado às operações com veículos. Atualmente, 56,3% do total do saldo de operações de arrendamento mercantil realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional são destinadas ao financiamento de veículos. E, nesse setor, ele assume grande participação: 43,8% de todo o crédito destinado para a aquisição de veículos no país é contratado por meio de leasing.

No entanto, não foi sempre que o leasing desempenhou essa pujança observada nos dias atuais. Durante a última década ele sofreu dois grandes golpes relacionados diretamente com a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro: a maxidesvalorização cambial de 1999, que afetou os contratos de leasing indexados ao dólar, e a polêmica relacionada à natureza jurídica de um dos seus institutos, o valor residual garantido (VRG). A recente decisão do STJ que vamos comentar no próximo post tem a ver com a questão da desvalorização cambial. Em outra postagem tentarei discutir a questão do VRG.

Voltando um pouco na história econômica brasileira recente, um dos pilares do Plano Real foi a chamada âncora cambial. Por meio dela, o Banco Central realizava operações no mercado para manter o Real forte em relação ao dólar, com o objetivo de atrair recursos para o país e estimular importações. O plano era o seguinte: com a entrada de produtos estrangeiros com preços competitivos, os produtores nacionais não tinham como reajustar seus preços e a inflação mantinha-se sob controle. Para se ter uma ideia dessa política, o dólar variou entre R$ 0,84 (dez/1994) e R$ 1,20 (dez/1998) nessa primeira fase do Plano Real.

Essa relativa estabilidade da moeda americana estimulou a realização de operações de arrendamento mercantil referenciadas em dólar. O Conselho Monetário Nacional autorizou as instituições financeiras a captarem recursos no exterior e emprestá-los para os clientes, indexando o saldo devedor ao câmbio. Essa operação foi muito utilizada, principalmente pelas pessoas físicas, para a aquisição, via leasing, de veículos – pois a taxa de juros embutida nessa operação era significativamente inferior às taxas de juros disponíveis no mercado.

Tudo transcorria às mil maravilhas, com os bancos batendo recordes de operações de leasing, as montadoras de veículos idem (os níveis de produção alcançados em 1997/1998 só foram retomados em 2004) e os clientes satisfeitos com seus carros novos e sua dívida barata. Aí começa 1999, o Brasil sofre um ataque especulativo e é obrigado a abandonar a âncora cambial e autorizar a livre flutuação do câmbio.

Resultado: o dólar rapidamente subiu entre 50% e 70%, e com ele todas as dívidas de leasing indexadas ao câmbio. Imagine o cidadão que comprou seu Uno Mille (o carro mais vendido no país na época) por meio de uma operação de leasing cambial por R$ 20 mil, para pagar em vários anos. Da noite pro dia ele descobre que a dívida passou para R$ 30 mil ou 35 mil. Nem precisa dizer que a comoção foi geral. E, como resultado, choveu ações judiciais questionando essas operações de leasing.

No próximo post apresentarei os principais argumentos utilizados por clientes e bancos nesses processos, as consequências dessa insegurança no mercado e como o STJ decidiu salomonicamente a questão.

Vou tentar não ficar devendo mais essa. E honrar o compromisso de terminar a estória dos Correios.

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Decreto nº 6.932 – Simplificando o Atendimento ao Público no Governo Federal

Uma das grandes novidades em termos legislativos da semana foi a edição, pelo Presidente Lula, do Decreto nº 6.932, de 11/08/2009. A publicação ocorreu no Diário Oficial de ontem e a íntegra da norma encontra-se aqui.

A proposta do Decreto é simplificar o atendimento ao público no Governo Federal, reduzindo o custo burocrático que é imposto aos milhões de cidadãos que lidam com o Estado brasileiro.

As principais novidades do Decreto são as seguintes:
1) O ônus por buscar informações de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal caberá ao próprio órgão solicitante. Isso demandará uma maior interligação dos sistemas de informação da administração, a fim de que o cidadão deixe de sofrer com o jogo de empurra entre diversos guichês de órgãos diferentes.

2) Os serviços de protocolo não poderão mais recusar a admissão de documentos, exceto quando o órgão por incompetente para tal.

3) A comunicação entre o órgão e o cidadão para complementar as informações ou prestar esclarecimentos poderá ser feita por qualquer modo, inclusive por ligação telefônica e correio eletrônico. Estimula-se, assim, a informalidade.

4) Regra geral, fica extinta a exigência de reconhecimento de firma perante a administração pública federal.

5) Os serviços de atendimento ao público deverão elaborar e divulgar uma “Carta de Serviços ao Cidadão”, com informações como a descrição dos serviços oferecidos, os documentos exigidos, o prazo máximo admitido para o atendimento, as etapas para o processamento do serviço, etc.

Essas medidas podem ser encaradas como uma iniciativa do Governo Federal para desburocratizar o atendimento ao cidadão e a prestação de serviços.

Do ponto de vista econômico, o peso da burocracia representa um significativo custo para o ambiente de negócios, pois consome tempo e recursos que poderiam ser melhor empregados no desenvolvimento de mercados. É uma das dimensões dos chamados custos de transação.

Nesse quesito, não é de se admirar que o Brasil, o país dos despachantes, ainda tem muito a avançar. De acordo com o levantamento Doing Business 2009 (disponível aqui), iniciar um negócio no Brasil consome em média 152 dias, numa via crúcis que envolve 18 procedimentos. No ranking, ocupamos a 127ª posição mundial nesse quesito.

O peso da burocracia também se reflete na obtenção de um alvará para construção (em média 411 dias, 108ª posição no ranking), no registro de propriedades (42 dias, 111ª posição) ou em encerrar um negócio (4 anos, 127ª posição).

Como podemos ver, a burocracia afeta diretamente o ambiente negocial no Brasil, representando um custo extra que é suportado por toda a sociedade.

A iniciativa do Decreto nº 6.932, publicado ontem, representa um pequeno passo na direção de um Estado mais eficiente e amigável com os cidadãos. Resta saber se ele será cumprido por todos os órgãos e se constitui o início de um pacote de mudanças de combate à burocracia ou apenas uma medida isolada.

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Ainda sobre a Justiça Federal

Ainda a respeito da postagem sobre a Lei nº 12.001/2009, que expandiu a estrutura da Justiça Federal, faltou mencionar que um dos principais fatores responsáveis pelo crescimento do aumento dos novos casos na Justiça Federal é a própria desordem normativa provocada pela União.

Grande parte da litigância contra a União deve-se a planos econômicos mal formulados, ao caótico emaranhado da legislação tributária, a regras efêmeras sobre pessoal, etc.

No caso da Justiça Federal, podemos aplicar a famosa lei de Say, um clássico dos primórdios da teoria econômica: a oferta do Estado (de absurdos legislativos) cria a sua própria demanda (de ações judiciais futuras).

Esse é mais um campo de melhoria das agruras do sistema judicial brasileiro. Mas é um dos mais difíceis de ser alcançado no médio prazo.

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ADPF 46 – O monopólio dos Correios – Primeiro Capítulo

Na última quarta-feira, 05/08/2009, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que contestava o monopólio dos Correios.

A ação havia sido proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – Abraed e pretendia que o STF julgasse declarasse que o monopólio estatal estabelecido pela Lei nº 6.538/1978 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Vamos traduzir o juridiquês, antes de adentrar no mérito da disputa judicial: Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF é um tipo de ação prevista na Constituição (art. 102, § 1º) e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999 (clique aqui). Ela tem duas utilidades: i) evitar ou reparar lesão a preceito constitucional provocados por atos do Poder Público ou ii) quando houver controvérsia se uma lei ou outra norma federal, estadual ou municipal está em desacordo com a Constituição, mesmo que tenha sido editado antes da Constituição. Trata-se de um dos vários meios previstos na legislação brasileira para o Supremo Tribunal Federal proteger a ordem constitucional contra possíveis agressões provocadas por leis ou outros atos do Poder Público.

A ADPF nº 46, prevista pela Abraed, se valeu justamente da segunda hipótese de cabimento de uma ADPF. Ela questionou que a concessão de monopólio estatal para a distribuição de cargas, cartões postais e malotes, estabelecida pela Lei nº 6.538/1978 (portanto, anterior à CF/1988) não estaria amparada pela nova ordem constitucional, que está baseada na livre iniciativa e na livre concorrência.

Vamos descer agora aos detalhes. O que diz a Lei nº 6.538/1978 (clique aqui)?

Fazendo uma alusão com o sistema de classificação biológica (taxinomia), temos que serviços postais são uma família, da qual objetos de correspondência, valores e encomendas são gêneros. Já as espécies de cada um dos gêneros estão definidas em cada um dos parágrafos do art. 7º da lei.

Art. 7º – Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
§ 1º – São objetos de correspondência:
a) carta;
b) cartão-postal;
c) impresso;
d) cecograma;
e) pequena – encomenda.
§ 2º – Constitui serviço postal relativo a valores:
a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;
b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;
c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.
§ 3º – Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.

E o que está amparado pelo agora tão falado monopólio postal dos Correios? Todas essas formas de serviços postais? A resposta é não, e está definida no seguinte dispositivo da mesma lei:

Art. 9º – São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:


Daí vemos que a citada Lei estabele uma exclusividade de exploração, pela União (no caso, pelos Correios, empresa pública criada com esse fim), apenas para as atividades de carta, cartão-postal e correspondência agrupada.

Os serviços postais de encomendas, valores e impressos em geral (entrega de revistas, jornais, etc.) sempre estiveram a salvo do monopólio dos Correios. E foi por isso que as empresas de distribuição (Fedex, DHL, Variglog, Tam Express, etc.) floresceram nos últimos anos no país.

Mas então o que as empresas associadas à Abraed buscaram com a propositura da ADPF nº 46 no STF? Buscaram questionar o monopólio dos Correios inclusive em relação às cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (os famosos “malotes” das pessoas jurídicas).

Toda a disputa gira em torno do conceito de carta. Para a Lei nº 6.835/1978 a definição é a mais ampla possível:

Art. 47º – Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
CARTA – objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.

O que a Abraed queria? Sua intenção era que o STF reduzisse esse conceito para o mínimo possível, conforme pode ser visto em um trecho de sua petição inicial (que está disponível aqui):

“[Pede] declarar o que se entende por carta, que por motivos de segurança e privacidade, continuam sendo prerrogativas da argüida [ou seja, continue sendo monopólio do Correios], restringindo tal conceito de carta ao papel escrito, metido em envoltório fechado, selado, que se envia de uma parte a outra, com conteúdo único, para comunicação entre pessoas distantes contendo assuntos de natureza pessoal e dirigido, produzido por meio intelectual e não mecânico, excluídos expressamente deste conceito as conhecidas correspondências de mala-direta, revistas, jornais e periódicos, encomendas, contas de luz, água e telefone e assemelhados, bem como objetos bancários como talões de cheques, cartões de crédito, etc.”

Fica evidente, portanto, que a intenção das empresas de distribuição é reduzir uma exclusividade que foi devida por lei como sendo dos Correios. Se o STF reduzisse o conceito de “carta” para uma correspondência estritamente pessoal (daquelas que ninguém escreve mais, em tempos de email e celular) , abrir-se-ia um imenso mercado para essas empresas roubarem um naco daquilo que hoje, legalmente, é exclusivo dos Correios.

Temos aí um interessante caso em que uma disputa judicial centra-se na dúvida sobre se um mercado é ou não objeto de um monopólio estabelecido por lei.

Nas postagem seguintes exploraremos melhor o tema.

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Lei nº 12.011 – Expandindo a Justiça Federal

Foi publicada anteontem, 05/08/2009, a Lei nº 12.011. A lei cria 230 varas da Justiça Federal. A intenção do Poder Judiciário é incentivar a interiorização da Justiça Federal no país e ampliar o atendimento dos Juizados Especiais Federais.

Vamos às explicações. A prestação da justiça pelo Poder Judiciário brasileiro é “dividida” administrativamente em especialidades, de acordo com alguns critérios. O ramo do Direito é um deles. Por isso temos, por exemplo, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar – essa mais relacionada a um critério pessoal (militares). Para as causas consideradas “comuns”, por não se enquadrarem na competência específica das Justiças especializadas, temos a chamada Justiça Comum. Mas essa Justiça “comum” também tem uma diferenciação: a Justiça Federal e a Justiça dos Estados.

A Justiça Federal se destaca na organização do Poder Judiciário por julgar as causas envolvendo a União, suas autarquias e empresas públicas. Existem outras atribuições (explicitadas no art. 109 da Constituição Federal, que você pode consultar aqui), mas essa é a mais marcante. Sendo assim, sempre que a União for autora ou ré, ou mesmo terceira interessada em uma ação, quem a julgará será um juiz federal.

Na estrutura da Justiça Federal, a Lei nº 10.259/2001 (clique aqui) criou os Juizados Especiais Federais, destinados a julgar causas cíveis cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00 hoje) e ações criminais de menor potencial ofensivo que sejam de competência da Justiça Federal. Esses processos têm um rito mais simplificado, buscando conferir maior celeridade e efetividade à prestação da Justiça.

Para se ter uma ideia da importância da Justiça Federal, no ano de 2008 foram protocoladas em primeira instância 1.827.561 novas ações, incluindo os Juizados Especiais. Isso representa 8,5% de todas as novas ações iniciadas em 2008 nas Justiças Estadual, do Trabalho e Federal (que são as mais representativas. Esses dados foram extraídos do excelente trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seus relatórios anuais denominados Justiça em Números (que podem ser consultados aqui).

Mas o que representa a nova lei para melhorar a celeridade e a efetividade do Poder Judiciário? Em termos de número de varas, as 230 a serem criadas nos próximos 5 anos representam uma expansão de 31% sobre as já existentes (incluindo os Juizados Especiais). De acordo com dados do Conselho da Justiça Federal (confira aqui), em 31/12/2008 havia no país 727 juízes titulares (com 16 cargos vagos) e 616 substitutos (sendo 127 vagos). A nova lei incorpora a esse contingente mais 230 titulares e 230 substitutos. Trata-se de um número bastante significativo.

Um juiz federal no Brasil, atuando em primeira instância, era responsável, no final de 2008, por 1.410 processos pendentes em média. Nos Juizados Especiais, por lidarem com causas mais simples, a média era de 4.079 processos pendentes por magistrado. São números alarmantes. No ano passado, cada juiz emitiu em média 475 sentenças, enquanto nos Juizados Especiais foram solucionados em média 4.805 casos por juiz. O problema é que, em 2008, entraram em média 574 novos processos para cada juiz de primeira instância e 5.042 para cada juiz nos Juizados Especiais. Ou seja, na situação atual é praticamente impossível zerar o estoque.

A nova lei é a segunda expansão na Justiça Federal em seis anos. Antes dela, a Lei nº 10.772/2003 (veja aqui) já havia criado 183 novas varas, a maioria nas principais cidades do interior do país. Mas, diferentemente da anterior, essa apresenta algumas interessantes novidades.

A primeira delas é não definir, a priori, as localidades que receberão as novas varas federais. Tal tarefa ficará a cargo do Conselho da Justiça Federal (http://www.jf.jus.br/cjf). O CJF é um órgão de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, criado pela Lei nº 11.798/2008 (consulte aqui) . Teoricamente, é o órgão que mais conhecimento detém sobre as necessidades da Justiça Federal. Logo, a ideia de conferir a ele a missão de definir onde estão as carências a serem supridas pelas novas varas parece interessante.

Outra novidade da nova lei é que a escolha da localização das novas varas deve atender a critérios objetivos, como “a demanda processual, (…) a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto, a distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas”. Com base nesses indicadores, a escolha das localidades poderá ser mais adequada à reais necessidades da população jurisdicionada.

Por fim, a instalação das varas se dará de maneira gradual, à taxa de 46 novas varas a cada ano, começando em 2010 e terminando em 2014. Dessa forma, permite-se que a expansão se dê de forma ordenada, conferindo tempo para os ajustes administrativos, inclusive a realização dos concursos públicos.

Mas qual será o impacto financeiro da instalação das 230 varas federais? Embora não tenha sido possível encontrar essa informação nos dados sobre a tramitação do projeto de lei nos sites da Câmara e do Senado, é possível fazer uma estimativa.

Os rendimentos dos magistrados, servidores e cargos comissionados da Justiça Federal encontram-se disponíveis no site do Conselho da Justiça Federal (consulte aqui). Multiplicando pelos cargos criados, chegamos à conclusão de que, quando instaladas todas as 230 varas federais, a despesa crescerá em quase R$ 600 milhões por ano, apenas com os servidores (não estão computados os investimentos necessários para sua instalação e os gastos do custeio). Cada vara custará aos contribuintes brasileiros quase R$ 200 mil por mês, ou mais de R$ 2,5 milhões por ano. Certamente um valor bastante considerável.

O que podemos concluir dessa análise é que a Lei nº 12.011, publicada anteontem, procura oferecer um tipo de solução para os problemas de lentidão e ineficiência do Poder Judiciário brasileiro. Ela busca saída por meio da expansão do número de magistrados e do corpo técnico que os auxilia (mais de 8.000 novos cargos). Isso tem um impacto financeiro elevado para os cofres públicos.

Resta avançar mais firmemente nas reformas gerenciais (a Justiça eletrônica promete revolucionar o sistema brasileiro) e na reforma da legislação processual. Apesar de mais trabalhosas, prometem resultados mais duradouros e baratos no longo prazo.

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