Boletim Leis e Números – 17/03/2014 a 24/03/2014



Boletim Leis e Números – 17/03/2014 a 24/03/2014

Elaborado por Bruno Carazza dos Santos a partir de informações prestadas pelos órgãos de comunicação da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Legislação Federal:

Medida Provisória nº 641, de 21.3.2014  – Altera a Lei nº10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Mais uma medida emergencial para solucionar o problema de oferta de energia elétrica, desta vez prevendo que a contratação regulada de energia proveniente dos leilões de energia das geradoras já existentes deve prever início do fornecimento no próprio ano da licitação ou no ano subsequente (a legislação anterior previa o início no ano subsequente à licitação).


Decreto nº 8.213, de 21.3.2014– Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Regula a MP nº 641/2014 mencionada acima.

Decreto nº 8.212, de 21.3.2014– Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Regulamenta benefício tributário aos produtores e importadores de álcool.

Decreto nº 8.211, de 21.3.2014– Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Mais um exemplo do estilo brasileiro de conduzir as políticas públicas. O Decreto nº 7.217/2010 – que dispõe as diretrizes para a política nacional de saneamento básico – previa que a partir de 2014 o titular dos serviços de saneamento que não aprovasse plano de saneamento básico, assim como legislação que garantisse o controle social sobre a prestação do serviço, não poderia ter acesso a recursos orçamentários da União ou financiamentos destinados a serviços de saneamento básico. Com o novo decreto, esses prazos foram empurrados para 31/12/2015 (para o caso do plano de saneamento básico) e 31/12/2014 (para a legislação sobre o controle social).

Trata-se de um possível reforço para os municípios que não cumpriram as regras do jogo. Excelente prêmio para a inoperância de prefeitos e vereadores, ainda mais em ano eleitoral, não é mesmo?

Decreto de 21.3.2014– Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.3.2014– Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Supremo Tribunal Federal:

21/03/2014 – STF realizará audiência pública sobre possibilidade de contratação de serviços adicionais ao SUS.

O Min. Dias Toffoli convocou audiência pública, a ser realizada em 26/05/2014, para discutir com especialistas os fundamentos do Recurso Extraordinário nº 581.488, em que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul defende que o paciente do SUS possa contratar, à parte, melhorias no seu padrão de acomodação e serviços médicos adicionais àqueles disponibilizados pelo serviço público.

17/03/2014 – STF realizou audiência pública sobre gestão dos Direitos Autorais pelo Ecad

Convocada pelo Min. Luiz Fux para auxiliar o entendimento do Plenário do STF sobre os aspectos técnicos envolvidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.062 e 5.065 – propostas, respectivamente, pela União Brasileira de Compositores (UBC) e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – a audiência pública contou com a participação de 24 expositores, entre parlamentares, representantes governamentais, compositores, cantores, acadêmicos e outros interessados diretos na gestão dos recursos de direitos autorais, atualmente a cargo do Ecad.

Superior Tribunal de Justiça:

23/03/2014 – STJ discute número excessivo de habeas corpus

A assessoria de comunicação do STJ divulgou reportagem sobre o excessivo número de habeas corpus propostos no Brasil, trazendo à luz a jurisprudência recente, proposta de lei em discussão no Congresso e opiniões de juristas. Um aspecto interesse diz respeito à mudança de postura do STJ em definir critérios mais estritos para admitir e conceder os pedidos de habeas corpus, com o objetivo de restringir sua má utilização como um substituto mais rápido de outras formas de recursos previstas na legislação. Os advogados consultados na reportagem discordam, argumentando que se trata de uma restrição às garantias fundamentais para resolver um problema que seria de falta de magistrados.

Como os recursos (econômicos, e não os processuais) são escassos, acho bastante interessante essa virada na jurisprudência do STJ. A definição de critérios mais rígidos é uma sinalização para o comportamento das partes e uma forma de coibir o mau uso desse instrumento. E o STJ mostrou que isso pode ser feito sem mudança na lei, apenas por meio da interpretação dos pressupostos que já existem na Constituição Federal.

18/03/2014 – Seminário sobre Teoria da Decisão Judicial

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados STJ, realizará seminário acadêmico sobre a Teoria da Decisão Judicial. O seminário será realizado entre 23 e 25 de abril e tem como objetivo “propiciar uma reflexão sobre a estrutura, a elaboração e o impacto das decisões judiciais e como os operadores do direito vêm tratando as questões que permeiam a construção das decisões judiciais no sistema brasileiro”.

18/03/2014 – Responsabilidade pela Veracidade no Sistema de Informações de Crédito do Banco do Brasil

O Banco Central do Brasil coleta dados fornecidos pelas instituições financeiras sobre o histórico de crédito de seus correntistas. Essas informações destinam-se, grosso modo, a duas finalidades: monitoramento das condições de crédito no mercado e consultas autorizadas do histórico dos correntistas para fins de concessão de crédito. Se essas informações estão incorretas, a quem cabe a retificação? Os estudiosos de Direito do Consumidor defendem, em sua maioria, que tanto faz, pois haveria uma solidariedade entre quem informa (os bancos) e quem gerencia o registro (o Banco Central). Mas essa solução traz muita insegurança e duplicação de custos ao sistema, pois o detentor do banco de dados teria que criar uma estrutura para verificar a veracidade de cada dado recebido.
Uma decisão recente do STJ resolveu o problema e determinou que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela informação, e não ao Banco Central do Brasil. Entendemos que a decisão foi acertada e incentiva o desenvolvimento dos bancos de dados de proteção ao crédito no país.

Congresso Nacional:

18/03/2014 – Congresso adia por prazo indeterminado a análise de vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a criação de municípios:

No entanto, o veto presidencial ao Projeto de Lei que regula a criação de municípios despertou os interesses parlamentares em flexibilizar as regras constitucionais, conforme noticia a Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados:

Câmara dos Deputados:

24/03/2014 – Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana

Marco civil da internet, incentivos públicos para pesquisa científica, cotas para negros em concursos públicos e destinação da multa de 10% sobre o FGTS para o programa “Minha Casa, Minha Vida” são alguns dos projetos em pauta na Câmara dos Deputados.

19/03/2014 – Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a PEC que prorroga o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus:

Um ramo relevante de pesquisa transdisciplinar entre a Economia e as Ciências Políticas, a Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory), argumenta que um dos problemas de benefícios fiscais é que eles são criados com um objetivo nobre, para resolverem um problema em prazo determinado; porém, como eles geram uma renda significativa para grupos específicos, é extremamente difícil extingui-los, mesmo que não façam mais sentido do ponto de vista econômico – seja porque já resolveram o problema, ou porque não se mostraram efetivos nesse sentido. A prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, em debate na Câmara dos Deputados, pode ser um exemplo prático dessa proposição da Teoria da Escolha Pública.

O problema é que a Zona Franca de Manaus gera um problema federativo, e por isso sua prorrogação traz a reboque a necessidade de extensão da vigência da Lei de Informática, que concede isenção tributária para as empresas não migrarem para Manaus. É o samba do crioulo doido do federalismo fiscal brasileiro.

Senado Federal:

24/03/2014 – Pauta do Plenário do Senado Federal para a próxima semana

Continua em destaque, PEC que exige lei complementar para a criação ou extinção de órgãos, Ministérios e estatais, entre outros assuntos.

 

 

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Boletim Leis e Números – 09/03/2014 a 15/03/2014

Elaboração: Bruno Carazza dos Santos

Legislação Federal:

Decreto nº 8.203, de 7.3.2014– Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Permite que a Conta de Desenvolvimento Energético – alimentada por recursos provenientes das “quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União” – seja utilizada para compensar as distribuidoras de energia elétrica pela elevação dos custos da energia provenientes da utilização da energia termelétrica nos últimos anos.

Supremo Tribunal Federal:

14/03/2014 – Plenário do STF julgará ação que pede que a tabela do imposto de renda seja reajustado pela inflação.

O Min. Luís Roberto Barroso não analisou o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.096, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que pede o reajuste anual da tabela do imposto de renda de pessoas físicas pela inflação oficial brasileira. Segundo cálculos da OAB, a tabela encontra-se defasada em 61,24% desde 1996. O Min. Barroso levou em conta os potenciais efeitos que a concessão da liminar teriam sobre o orçamento anual e remeteu a matéria para ser votada diretamente pelo Plenário do STF.

14/03/2014 – Contraditório e ampla defesa nas medidas antidumping

O Min. Ricardo Lewandowski suspendeu uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que impunha medida antidumping sobre a importação de resinas de polipropileno produzidas nos Estados Unidos. A medida antidumping foi solicitada por uma produtora nacional, a Braskem S/A. No entanto, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico (Abiplast), que reúne as empresas que utilizam essas resinas como insumo produtivo, argumentou que a sobretaxa ao produto estrangeiro foi tomada sem ouvir os representantes do setor comprador. A matéria ainda será analisada pelo Plenário do STF.

12/03/2014 – Plenário do STF conclui julgamento sobre direito a indenização da Varig por prejuízos com congelamento de preços

Mais um capítulo sobre os efeitos nocivos da intervenção estatal na economia brasileira foi escrito nesta semana. O Plenário do STF concluiu julgamento em que a falida empresa aérea Varig pedia indenização por prejuízos bilionários decorrentes dos congelamentos de preços impostos pelos diversos planos econômicos estabelecidos entre 1985 e 1992. A próxima etapa é a aferição do preço da fatura para os cofres públicos: entre 3 e 6 bilhões para a coletividade.

Superior Tribunal de Justiça:

12/03/2014 – Segunda Seção do STJ entende que aplicação em PGBL é impenhorável

O último Informativo do STJ divulgou decisão da Segunda Seção que declarou ser impenhorável a aplicação em fundos de previdência complementar do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Os Ministros concluíram que embora possam ser resgatados a qualquer tempo pelo titular do plano, os investimento em PGBL têm natureza de complementação de aposentadoria e, por isso, não podem ser penhorados em caso de inadimplência no pagamento de dívidas. Trata-se de mais uma decisão judicial que reflete a necessidade de se repensar o instituto da impenhorabilidade, a fim de equilibrar a garantia de um mínimo de subsistência, de um lado, e a proteção ao direito dos credores e o combate ao calote, de outro.

12/03/2014 – Permissão de Serviços Públicos: Se não houve licitação, não há garantia de manutenção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A Primeira Turma do STJ reafirmou entendimento de que se não há direito a equilíbrio econômico-financeiro de contrato se não houve licitação para a concessão ou permissão de serviço público.

Congresso Nacional:

14/03/2014 – Congresso se reúne na próxima terça (18/03) para votar vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a criação de municípios

Um corajoso gesto da Presidente Dilma Rousseff no final do ano passado foi vetar o Projeto de Lei Complementar nº 416/2008 que regulamenta a criação de municípios no país. Na próxima terça-feira espera-se que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre esse projeto que tem o potencial de criar milhares de cargos e gerar despesas bilionárias com a criação de novos órgãos públicos país afora.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/463758-DEPUTADOS-DIVERGEM-SOBRE-VETO-AO-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-CRIACAO-DE-MUNICIPIOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

Câmara dos Deputados:

14/03/2014 – Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana

Marco civil da internet, prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, incentivos públicos para pesquisa científica, cotas para negros em concursos públicos são alguns dos projetos em pauta na Câmara dos Deputados.

12/03/2014 – Plenário da Câmara praticamente conclui a votação sobre o novo Código de Processo Civil

O Projeto de Código de Processo Civil – que substituirá o atual, que entrou em vigor em 1973 e foi remendado diversas vezes desde então – está prestes a entrar em fase final de elaboração. Concebido no Senado, o PL 8046/2010 teve a votação de seus principais pontos concluída nesta semana na Câmara e agora volta ao Senado para a decisão quanto às principais mudanças. As mudanças merecem uma análise mais profunda sobre seus reais impactos sobre a celeridade e a qualidade do serviço púbico prestado pelo Poder Judiciário e suas repercussões sobre a sociedade brasileira.

Senado Federal:

14/03/2014 – Pauta do Plenário do Senado Federal para a próxima semana

Em destaque, PEC que exige lei complementar para a criação ou extinção de órgãos, Ministérios e estatais, entre outros assuntos.

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Clipping – Medidas Provisórias, BNDES e Transparência


Um dos graves problemas do trâmite das medidas provisórias é a possibilidade de inserção, pelos parlamentares, de emendas que não têm nada a ver com projeto original publicado pelo Presidente da República. No caso da MP do BNDES (MP 628/2013), a história se repete: além do empréstimo do Tesouro para o Banco, vão entrar renegociação de dívidas agrícolas, incentivos tributários para setores diversos (de transporte aéreo a produtores de melão e melancia!!!) e um tal Fundo de Equilíbrio Econômico para RS, SC, PR e MS.

Mais um exemplo de como as Medidas Provisórias são um campo fértil para todo tipo de lobby e negociação entre setor privado, parlamentares e Poder Executivo.
 
E por falar em BNDES, encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com o sigilo das operações de financiamento do BNDES, em nome do princípio da transparência:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/461222-PROJETO-ACABA-COM-O-SIGILO-DAS-OPERACOES-DE-FINANCIAMENTO-DO-BNDES.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
 

O projeto faz coro a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu ao jornal Folha de São Paulo o acesso aos relatórios de concessão de crédito do Banco, para fins de reportagem sobre eventual uso do banco público para favorecer grupos empresariais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=261147&tip=UN
A propósito, a própria Folha de São Paulo, em editorial da semana passada, chama a atenção para a existência de um “orçamento paralelo” em função dos empréstimos subsidiados do BNDES, incentivos tributários e outras medidas de política econômica:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/154078-orcamento-paralelo.shtml

A discussão é boa e merece ser acompanhada de perto…

 
 
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