Tema do Dia: Desonerações Tributárias e Avaliação de Políticas Públicas

Em tempos de crise fiscal, é fundamental criar mecanismos para avaliar resultados das isenções fiscais e dos programas governamentais
Bruno Carazza dos Santos
A tabela abaixo, elaborada pela Secretaria da Receita Federal, estimativa e, R$ 271 bilhões as renúncias fiscais apenas no ano de 2016 – o que corresponde a mais de 20% do total da arrecadação de tributos e 4% do PÌB:
2016-06-20 - Desonerações
Pela quantidade de regimes especiais e impacto sobre a arrecadação total e no PIB, fica evidente a necessidade de institucionalização, no Brasil, de mecanismos de avaliação das desonerações tributárias e dos demais projetos e programas governamentais.
Nas últimas décadas, países desenvolvidos e em desenvolvimento vêm condicionando a concessão de isenções fiscais e a criação de programas governamentais ao estabelecimento de prazos de duração, metas de resultados e metodologias para avaliar e priorizar o uso dos recursos públicos.
No Brasil, ainda que timidamente, o Tribunal de Contas da União começa a sinalizar para uma mudança no seu foco de atuação – do controle da legalidade para a avaliação da eficiência do gasto público. O Projeto de Lei do Senado nº 229/2009 prevê diretrizes para a instituição dessa etapa de avaliação no ciclo orçamentário  – espero em breve fazer uma análise mais profunda desse projeto, que pretende substituir a Lei nº 4.320/1964.
Trata-se de uma agenda urgente para o país.
Para saber mais:
  • Decisões do TCU que apontam para a necessidade de melhor gestão e governança nas renúncias fiscais:



 

 

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Publicado por

Bruno Carazza

Doutor em Direito (UFMG), Mestre em Economia (UnB) e Bacharel em Direito e Economia (UFMG). Tem interesse nas áreas de Estado, Governo, Instituições, Políticas Públicas e Política Econômica.

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