Boletim Leis & Números – 19/10/2016

Atualização do andamento de alguns dos principais assuntos em pauta no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal

Texto de Bruno Carazza dos Santos

Imagem de André Burian

Nova Legislação:

Lei nº 13.349/2006 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Autoriza o gasto de R$ 400,9 milhões para realizar o Enem e R$ 702,5 milhões para regularizar os contratos em vigor do Fies – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

MP nº 748/2016 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • Esta medida provisória concede mais quatro anos para que os municípios elaborem um Plano de Mobilidade Urbana e o integrem ao Plano Diretor municipal.
  • De acordo com a Lei nº 12.587/2012, isso deveria ter acontecido até meados de 2015, mas como a lei não continha nenhuma penalidade, poucos municípios a cumpriram.
  • Embora entenda ser lamentável que um tema tão urgente tenha sido postergado por mais 4 anos, o único lado bom da nova lei é que ela prevê o bloqueio de repasse de recursos federais para mobilidade urbana a municípios que não cumprirem o novo prazo.
  • Acompanhe a tramitação desta MP aqui.

Para ficar de olho no Senado:

PEC nº 36/2016: Tramita em ritmo acelerado no Senado a Proposta, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB/MG) e Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Constituição para instituir cláusula de desempenho para os partidos terem representação parlamentar, acesso ao Fundo Partidário e horário eleitoral gratuito. Além disso, por meio de Substitutivo apresentado pelo Sen. Aloysio Nunes (PSDB/SP), proíbe as coligações de partidos em eleições para deputados federais, deputados estaduais e vereadores. São dois pontos importantes da reforma política, e merecem ser debatidos (e, a meu ver, aprovados).

  • Fiz duas análises sobre a PEC calculando seus efeitos sobre os partidos: uma sobre a cláusula de barreira (aqui) e outra sobre as coligações (aqui).
  • Leia a íntegra do parecer aprovado pela Comissão.
  • Acompanhe a tramitação da PEC.
  • Opine se você é a favor ou contra.

PLS nº 280/2016: Outro projeto que avança rapidamente no Senado, de autoria do Sen. Renan Calheiros (PMDB/AL), pretende regular o crime de abuso de autoridade. Nas famosas gravações de Sérgio Machado divulgadas na imprensa, essa medida foi apontada pelos líderes do PMDB como um “freio” na Operação Lava Jato. A lei estabelece penas de prisão, perda de cargo, dever de indenizar e outras sanções administrativas para membros de Poderes da República e servidores públicos que incorrerem nas suas prescrições. O PLS nº 280/2016 encontra grande resistência de membros do Ministério Público e da magistratura (e da população em geral, haja vista o número de pessoas que se mostram contrárias a ele na pesquisa feita pelo site do Senado).

  • Você pode acompanhar a tramitação deste projeto clicando aqui.
  • A íntegra do Projeto pode ser lida
  • O projeto já recebeu parecer favorável do relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RO), que pode ser lido aqui.
  • Depois de se inteirar sobre o assunto, você pode opinar se é contra ou a favor do projeto clicando aqui.

PEC nº 47/2016: Proposta de autoria do Sen. Romero Jucá (PMDB/RO) pretende regulamentar a atividade de lobby no Brasil. O assunto é polêmico, mas precisa ser debatido, por tratar da influência econômica sobre o comportamento das autoridades públicas. Confesso que preciso analisá-lo com mais detalhes, até mesmo em função da sua origem.

PL da Renegociação das Dívidas dos Estados: Assim como o Governo Federal, a maioria dos Estados abusou do descontrole fiscal e, para salvá-los, o Congresso debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016. O projeto inicial previa uma série de salvaguardas e contrapartidas dos Estados para compensar a ajuda da União, mas muitas delas foram aliviadas durante a tramitação na Câmara.

  • A matéria está sendo debatida na Comissão de Assuntos Econômicos.
  • Clique aqui para acompanhar a tramitação no Senado, onde o projeto tramita como PLC nº 54/2016.

Para ficar de olho na Câmara dos Deputados:

10 Medidas de Combate à Corrupção: O relator do Projeto de Lei nº 4.850/2016, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM/RS) promete apresentar seu parecer no início de novembro. O projeto, capitaneado pelo Ministério Público Federal e que contou com a assinatura de milhões de pessoas em todo o Brasil, está sendo objeto de intenso debate entre políticos e advogados. A Comissão Especial encarregada de analisá-lo está convocando diversos especialistas que estão apresentando críticas e sugestões ao processo, e é muito importante acompanhar as discussões para que ele não seja esvaziado.

  • Uma síntese da discussão pode ser encontrada nas notícias publicadas pela Câmara até o momento aqui.

MP da Reforma do Ensino Médio: Foi instalada hoje (19/10) a Comissão Mista que analisará a proposta de reforma do Ensino Médio. O presidente será o Dep. Izalci (PSDB/DF) e o relator será o Sen. Pedro Chaves (PSC/MS). É bom ficar de olho na composição da Comissão, nas emendas apresentadas e no parecer do relator.

  • Eu fiz uma análise contextualizada da MP aqui no blog.
  • Clique aqui para acompanhar a tramitação da MP na Câmara.

PEC do Teto dos Gastos: A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que implementa um novo Regime Fiscal para o país, com vistas a conter a deterioração das contas públicas, foi aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno. A despeito de seus méritos em tornar realista o processo de elaboração orçamentária, explicitando um necessário debate que sempre foi jogado para debaixo do tapete de previsões superestimadas da receita e subestimada das despesas, a proposta tem repercussões importantes sobre o gasto público e pode afetar áreas vitais como educação e saúde.

  • A Câmara dos Deputados ainda precisa aprovar a PEC em segundo turno; neste caso, ela segue para ser avaliada pelo Senado.
  • Confira a íntegra do texto que será votado em segundo turno.
  • Leia o parecer apresentado pelo relator, Dep. Darcídio Perondi (PMDB/RS).

Marco Regulatório dos Jogos de Azar: Enquanto o Brasil discutia o impeachment, a Comissão Especial da Câmara aprovou substitutivo ao PL nº 442/1991, que regula o funcionamento dos jogos de azar (bingos e apostas on line) no Brasil. O PL será apreciado no Plenário, e pela polêmica que gera e pelas potenciais repercussões em termos de corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro, também deve ser acompanhado de perto.

  • A íntegra do PL que será submetido ao Plenário encontra-se aqui, bem como o parecer do Relator.
  • O projeto está parado na Comissão Especial criada para analisá-lo, mas há requerimento de urgência para acelerar sua tramitação.

PL da Exclusividade do Pré-Sal: Um dos temas mais polêmicos durante a interinidade de Michel Temer, frequentemente lembrado pelos petistas, o PL nº 4567/2016 revê as regras que conferiam à Petrobrás a exclusividade na operação da exploração do Pré-Sal.

  • Texto base do projeto foi aprovado por 292 a 101 votos.
  • Falta votar os destaques (trechos do texto principal solicitados para votação em separado).
  • Acompanhe a tramitação do PL aqui.

Para ficar de olho no Supremo Tribunal Federal:

MP do Ensino Médio: STF julgará a constitucionalidade da MP nº 746/2016, que reforma o ensino médio. Foram propostas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs que, em síntese, defendem que as mudanças não deveriam ser implementadas por meio de medida provisória. Dada a polêmica envolvendo o assunto, as ADIs serão julgadas pelo rito abreviado do STF. Veja.

SUS, Anvisa e ações judiciais para tratamento de saúde: O STF está discutindo a tormentosa questão das ações judiciais para que o Estado arque com as despesas do tratamento de pacientes com medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS ou ainda não registrados no Brasil pela Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa. Trata-se de questões concretas que envolvem o direito universal à saúde (previsto na Constituição), isonomia, escassez de recursos e afins. Embora o STF tenha realizado em 2009 uma audiência pública sobre a Judicialização do Acesso à Saúde no Brasil (leia mais) é a primeira vez que o Supremo procura estabelecer parâmetros para o Judiciário lidar de modo sistemático com a questão. Até o momento houve três votos – Min. Marco Aurélio Mello (relator), Min. Luís Roberto Barroso e Min. Edson Fachin – estabelecendo diferentes condições para tratar do problema. O Min. Teori Zavascki pediu vista dos processos. Veja.

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É relevante, é urgente, mas… Reflexões sobre a MP do Ensino Médio

Texto de Bruno Carazza dos Santos

Imagem de André Burian

Edição da Medida Provisória evidencia nossa atração pelas soluções mágicas e pela aversão ao debate que não seja meramente ideológico

Começo este texto com um aviso: não sou especialista em educação. Escrevo, portanto, como cidadão que gosta de discutir os problemas brasileiros. E que, sempre que possível (bem menos do que gostaria!), tenta ir um pouco além das notícias dos jornais e dos posts da minha timeline do Facebook.

Sendo assim, a análise a seguir não aprofunda questões pedagógicas e de política e gestão educacional – aliás ficaria muito grato se os vários amigos que são professores e especialistas nessas áreas (além de outros eventuais visitantes do blog) pudessem contribuir para este debate nos comentários aí embaixo. Meu objetivo é apenas analisar a MP do Ensino Médio e as justificativas para a sua edição, procurando confrontar minha interpretação com alguns dados da minha realidade mais próxima.

A primeira coisa que me ocorreu quando fiquei sabendo que o governo editaria uma medida provisória para reformar o ensino médio foi: por que ele vai fazer isso por meio de uma MP? Todos sabem que nossas necessidades na educação são extremamente relevantes e urgentes (os requisitos exigidos pelo art. 62 da Constituição), mas acredito que não são simples a ponto de serem reformados a partir de uma canetada do Presidente da República, entrando em vigor imediatamente e tendo um prazo de 120 dias para ser debatida e aprovada pelo Congresso.

Fui então ler a Exposição de Motivos encaminhada pelo Ministro da Educação. Numa primeira visão, achei a MP nº 746 até bem embasada, fugindo do padrão médio das MPs editadas desde o governo FHC, em que justificativas vazias e frases de efeito sempre foram a regra (inclusive nos governos Lula e Dilma).

O MEC utilizou dados extraídos de vários testes realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep (como o Ideb e o Saeb), para chegar a um diagnóstico do ensino médio brasileiro: o nível de aprendizado é muito baixo, se comparado com a experiência internacional, e (o que é pior) a qualidade não tem melhorado nas duas últimas décadas. A causa, na visão da atual gestão do MEC, está principalmente na estrutura do currículo, que por estar desconectado da realidade e do mercado de trabalho, torna o ensino desinteressante para o jovem, que aprende muito pouco e chega até a abandonar a escola. A conclusão do MEC é que o ensino médio brasileiro não prepara nem para a faculdade e nem para o mercado de trabalho – e contribui para um grande contingente de jovens “nem-nem”, aqueles que nem estudam e nem trabalham.

Para lidar com esse problema, a MP nº 746/2016 trabalha em 4 frentes principais:

 

  • Ampliação “progressiva” da carga horária do ensino médio de 800 para 1.400 horas anuais.
  • Reformulação do currículo do ensino médio, com uma estrutura que terá português, matemática e inglês como disciplinas obrigatórias (artes e educação física tornaram-se opcionais) e quanto ao restante, o aluno pode se especializar ou combinar elementos de 5 áreas principais: linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico-profissionalizante.
  • Formação dos professores de acordo com a nova Base Nacional Comum Curricular, que irá detalhar a estrutura do sistema previsto no item anterior. Além disso, apenas no caso do ensino técnico e profissionalizante, poderão ser admitidos professores sem formação na área da educação, desde que tenham “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino.
  • Destinação de recursos orçamentários da União para as escolas que aderirem à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

 

Depois de analisar a Exposição de Motivos e o texto da MP, minha impressão inicial se esvaiu. Apesar de apoiar-se minimamente em dados, a MP carece de estudos prévios (baseado em que se conclui que o maior problema do ensino médio é o currículo?), não tem metas ou estimativas do impacto da reforma (o que queremos atingir com a mudança?), não estima custos (quanto custará para a sociedade a adoção do turno integral?), não compara alternativas (reformar o ensino médio é a medida mais efetiva? Flexibilizar o currículo é a medida que traz melhor resultados?), não guarda conexão com a diretriz geral do governo (essa medida é condizente com a PEC que introduz teto de gastos para as despesas, inclusive de educação?), entrou em vigor sem um amplo debate prévio (como adotar essa medida sem discutir abertamente com especialistas, professores, pais, alunos?), causa incerteza no setor (pois já está em vigor!), tem pouco prazo para ser discutida no Congresso e na sociedade (como levar adiante uma reforma tão profunda se ela tem que ser aprovada em no máximo 120 dias?), abre espaço para a atuação de grupos de interesses (vamos ficar atento aos lobbies das escolas particulares e dos grandes grupos educacionais na propositura de emendas!!!), não tem instrumentos de avaliação dos seus resultados (como saberemos se as mudanças estão surtindo efeito?) e deixa uma séria de questões em aberto (como será definida a Base Nacional Comum Curricular, como será a distribuição dos recursos federais para as escolas que adotarem o turno integral, etc.?).

Para ter uma ideia de como anda a questão do ensino médio, compilei alguns dados sobre a educação na minha cidade. Belo Horizonte não é o parâmetro ideal para mostrar o estado médio da educação no Brasil (tem muitos problemas por ser muito populosa, mas também recebe mais recursos por causa disso), mas acho que dá uma boa visão da complexidade da questão – e porque ela não deveria ser tratada por medida provisória.

Coletei então as médias do Enem por Escola (2014) e algumas informações do Cadastro das Escolas de Educação Básica (2012), todas publicadas pelo Inep. Sei que o Enem não é a medida ideal (muitos especialistas o criticam), mas como é de fácil compreensão pela sociedade e apresenta os dados por escola, optei por centrar essa análise nele.

No gráfico abaixo percebe-se a mais dura das realidades sobre a educação brasileira, na minha visão: os alunos das escolas particulares têm notas significativamente superiores àqueles que vêm de escolas públicas estaduais, e há um claro viés de classe nesse resultado.

 

 

Os resultados acima não são novidade para ninguém – todos sabemos que escolas particulares em geral atendem alunos de famílias mais ricas e têm um melhor sistema de ensino. Mas ver que a melhor escola estadual da cidade (Pedro II) fica atrás de 70 escolas particulares (!!!), a meu ver, é sinal de que o sistema educacional brasileiro deve ser totalmente repensado. E isto não se faz por MP.

Os dados do Enem parecem indicar que a MP está certa em identificar o desinteresse dos jovens pelo ensino médio. Mas além da questão da qualidade do ensino, temos uma forte questão de renda aí. Como o gráfico abaixo mostra, escolas públicas estaduais têm maiores taxas de abandono ao longo do ensino médio (desinteresse? necessidade de trabalhar?) e menor participação no Enem (desalento e falta de perspectivas?).

 

Um achado interessante foi que, pelo menos aqui em BH, não há tanta discrepância na formação dos professores das redes pública e privada – medida pelo Indicador de Formação Docente, que mede a adequação da formação do professor com a disciplina que ele leciona. Isso pode apontar para um problema de capacitação e de incentivos – as escolas particulares pagam melhor, cobram mais e dão melhores condições para os professores se aperfeiçoarem do que o Governo Estadual? Os pais, quando pagam mensalidades ou têm melhores condições de acompanhar os estudos de seus filhos, exigem mais dos professores de seus filhos?

 

Por fim, temos uma questão de infraestrutura. De acordo com diversas estatísticas, quem estuda em escolas públicas estaduais em geral tem piores condições de estudo. No gráfico abaixo, vê-se pelo tamanho dos círculos que na média as escolas privadas têm menos alunos por sala de aula.

 

 

Além disso, no gráfico a seguir fica claro, pelo tamanho dos círculos, que as escolas estaduais têm mais alunos por computador (contabilizei apenas os computadores disponibilizados ao aluno, desprezando os utilizados pela administração da escola) e, pela intensidade das cores, têm menos laboratórios de ciências.

Diante de todos esses dados, fico me perguntando: como adotar turnos integrais se as escolas públicas não estão preparadas para isso? Será que flexibilizar o currículo é a melhor proposta para melhorar o ensino médio na rede pública, onde estão matriculados a maior parte dos jovens brasileiros, e justamente aqueles que mais necessitam de um ensino de qualidade para reverter as desvantagens quase intransponíveis de terem nascido pobres?

Acredito que a questão da qualidade do ensino vai muito além do currículo. Tentar reformar o ensino médio brasileiro por meio de uma medida provisória apenas revela a nossa atração por soluções mágicas e nossa pouca disposição de querer enfrentar os problemas de frente. A situação educacional do país é tão urgente e relevante que, paradoxalmente, não deve ser tratada por meio de uma medida provisória.

 

Nota: Os gráficos acima foram elaborados pelo autor, a partir de dados divulgados pelo Inep.

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