Boletim Leis & Números 21/06/2016: Notícias sobre Legislação, Projetos em Tramitação e Jurisprudência

Bruno Carazza dos Santos

Retomando um antigo projeto, passo a publicar notícias sobre leis, projetos de lei e decisões da jurisprudência divulgadas nas newsletters da Câmara, Senado, STF e outros órgãos que considero relevantes para as discussões sobre Direito e Economia.

Nova Lei:

Com a nova Lei nº 13.298/2016, a União reincorpora trechos de rodovias federais que haviam sido transferidos aos Estados em 2002: Íntegra.

Na Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a disponibilizar informações, aos usuários de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, sobre os itens que compõem o preço total da passagem: Veja

  • Espero que a Comissão de Direito do Consumidor restitua a seção de penalidades pelo descumprimento da norma e inclua dispositivo para que a divulgação se dê não apenas pela ANTT, mas pela própria concessionária, de forma visível em seus veículos.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2451/15, que obriga o juiz a ouvir o réu (rede pública ou planos de saúde) antes de deferir liminar que envolva o fornecimento de remédios ou de dispositivos médicos (órteses e próteses) pelo Sistema Único de Saúde (SUS): Clique aqui

  • Projeto interessante para trazer mais elementos para fundamentar a decisão do juiz a respeito da concessão liminar de medicamentos e próteses pelo SUS e planos de saúde, questão espinhosa para o financiamento do serviço no Brasil.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (22), para debater sobre as regras do licenciamento ambiental. Duas iniciativas tramitam no Congresso Nacional a respeito do assunto: a PEC 65/12, que pretende impedir a paralisação de obras que tenham estudo de impacto ambiental aprovado, e a MP 727/16, que visa flexibilizar a liberação dos empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI): Aqui

  • Importante discussão sobre a melhor forma de controle das externalidades negativas dos projetos de infraestrutura.

No Supremo Tribunal Federal:

Plenário do STF julgará a forma de remuneração de concessionárias de serviço de coleta de lixo – se por taxa ou por tarifa. O caso foi admitido como tendo caráter de repercussão geral – ou seja, a decisão do STF será estendida a todos os casos similares em análise nas instâncias inferiores da Justiça brasileira: Veja



 

Nota: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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