Pastores, Bispos, Padres, Presbíteros e Irmãos: A Religião na Política Brasileira Recente – Rezar ou Reformar?

Texto e gráficos de Bruno Carazza dos Santos

Imagem de André Burian

O crescente envolvimento de religiosos nas eleições brasileiras

Relegere, religare, religere. A Wikipedia apresenta diversas origens etimológicas para a palavra “religião”. Reler, religar ou reeleger. Se esses três verbos serviram para definir as relações entre os crentes e seu Deus, eles também me inspiraram para realizar um estudo exploratório sobre uma questão mais mundana, embora revestida de religiosidade.

Muito tem sido dito sobre o crescimento da importância de religiosos na política brasileira. A questão esteve presente na última eleição presidencial, em que não apenas tivemos uma candidata assumidamente ligada a uma religião (Marina Silva e a Assembleia de Deus), quanto os outros dois (Dilma Rousseff e Aécio Neves) cortejaram e foram cortejados por líderes de outras representações religiosas. Também temos uma atuante “Bancada da Bíblia” no Congresso Nacional, unindo parlamentares ligados a diferentes profissões de fé. E nas próximas eleições municipais é provável que cresça o número de candidatos religiosos – não apenas pelo envolvimento crescente de líderes religiosos na política, como pelas novas regras que vedaram as doações de campanhas feitas por empresas.

Para verificar melhor como esse movimento tem ocorrido, decidi fazer uma análise dos dados eleitorais relativos aos candidatos religiosos nas eleições a partir de 1998 (primeiro ano em que o Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza as informações completas sobre candidatos e votações).

Antes de partir para os dados em si, uma pequena observação metodológica. Embora o TSE divulgue a ocupação profissional dos candidatos, trata-se de uma autodeclaração, e por isso observamos muitas incoerências (a mais comum delas é a do candidato que confunde a sua atividade econômica – por exemplo, produtor rural – com a sua formação acadêmica – médico ou engenheiro). Para contornar esse problema, considerei como candidatos religiosos tanto aqueles que declararam sua ocupação como “sacerdotes ou membros de ordens ou seitas religiosas” quanto aqueles que utilizaram as expressões bispo(a), irmão(a), missionário(a), padre, pastor(a), presbítero(a) – por extenso ou abreviado – em seu nome de urna. Tenho consciência de que cometi um ou outro erro nessa seleção, mas acredito que ainda assim ela é bem representativa.

Uma vez coletados os dados, a primeira questão sobre o envolvimento dos religiosos na política brasileira que eu me fiz foi: o número de candidatos vinculados a Igrejas vem crescendo? O gráfico abaixo revela que sim, embora seu número sobre o total seja ainda muito pouco representativo – menos de 2% do total de candidatos.

Analisando a distribuição geográfica dos candidatos, pude perceber ainda que as candidaturas de religiosos têm se disseminado pelo território brasileiro. Tomando as campanhas para vereador, vemos que a cada eleição cresce o número de municípios que tiveram pelo menos um candidato que se autoproclama representante de uma Igreja.

Mas o número de candidaturas é apenas uma face da história, e é fundamental saber como tem sido o desempenho desses religiosos nas eleições. Como o gráfico abaixo revela, o número total de votos angariados pelos candidatos ligados às várias religiões tem retomado sua força depois de um arrefecimento posterior ao pico nas eleições de 2002 e 2004, mas novamente a sua importância sobre o total ainda é baixa – menos de 3% do total. A dispersão dos dados por municípios, porém, é muito alta, como pode ser constatado abaixo, em que é possível identificar que em algumas cidades houve religiosos que angariaram mais de 70% dos votos do eleitorado local nas eleições proporcionais.

Desagregando a análise por disputa eleitoral, vemos que os candidatos religiosos têm um desempenho melhor nas disputas para prefeitura – em 2008, em torno de 40% dos candidatos religiosos venceram as eleições em que participaram –, mas nos pleitos proporcionais (vereador, deputados estaduais e deputados federais) a taxa de sucesso não passa de 10%.

O resultado acima dá algumas dicas para analisar o presente e o futuro. De um lado, a boa performance dos religiosos manifesta-se nas disputas majoritárias e locais, em que candidatos religiosos com forte influência sobre um rebanho numeroso tendem a ser beneficiados.

No âmbito das disputas para as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados, em que a ocupação das cadeiras é determinada por uma combinação entre a votação obtida pelo partido ou coligação e o desempenho dos seus candidatos, temos observado uma forte tendência de atração de candidatos religiosos por partidos pequenos. Com essa estratégia, siglas como PRB, PTC, PT do B, PRTB, PRP e PHS têm se destacado em lançar pastores, padres e outros líderes religiosos como candidatos e, por meio dos votos obtidos junto ao eleitorado de fiéis, aumentar o número de cadeiras obtidas. É o que revela o gráfico abaixo:

Como já escrevi aqui, a proibição das doações de campanhas feitas por empresas a partir deste ano deve aumentar a participação de líderes religiosos nas eleições municipais. Nesse contexto, os partidos pequenos devem capitalizar grande parte do seu sucesso – e isso começa a preocupar os grandes partidos. Tenho a impressão de que a recente propositura de uma PEC para reestabelecer as cláusulas de barreira e proibir coligações nas eleições proporcionais (veja), além de sua inegável necessidade, seja uma resposta a esse movimento.

A releitura (relegere) dos dados acima parecem sugerir que há uma tendência de religação (religare) entre Estado e Igreja no Brasil. Se um dia elegeremos (religere) uma República Federativa do Reino de Deus, ainda não é possível afirmar. Mas pretendo escrever mais sobre isso num futuro breve. Até lá!]

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É hora de agradecer

O texto abaixo é a seção de agradecimentos da minha tese de doutorado, defendida na Faculdade de Direito da UFMG em 08/07/2016

Esta é uma tese sobre leis e números, mas esta seção é dedicada às pessoas sem as quais nada disto seria possível.

Se eu tivesse que resumir esta tese numa ideia, eu diria que o Estado brasileiro sempre favorece alguns poucos em detrimento de milhões. Essa é uma das questões que mais me angustiam como cidadão, e por isso gostaria de colocar a sociedade brasileira em primeiro lugar nesta seção de agradecimentos – ainda mais porque, desde os meus sete anos de idade, tenho estudado em escolas públicas, pagas com os tributos de todos.

Esta tese é dedicada à Léia, pelo amor, pelo companheirismo, pela preocupação e pelo zelo em “manter a engrenagem da família funcionando” enquanto eu me dedicava às aulas e à pesquisa. Esta tese é a concretização de um sonho, dos muitos que ainda quero realizar ao seu lado. À Léia e também à Alice e ao Gustavo, mais que um agradecimento, tenho que pedir sinceras desculpas – pelas ausências, pela impaciência e pelo mau humor que tantas vezes não consegui evitar nos últimos quatro anos.

Ainda no ambiente familiar, agradeço a meus pais, Angela e Jandir, pelo estímulo aos estudos desde cedo e pelo apoio permanente, e à torcida de irmãos, sogro, cunhados e sobrinhas.

À Profa. Amanda Flávio de Oliveira, minha orientadora, pela confiança e sobretudo pela liberdade – vigiada, é bom que se frise – para conduzir a pesquisa. Nos momentos cruciais, ela me fez duas perguntas que elevaram este trabalho a outro patamar de rigor acadêmico. A primeira delas foi: “Você está querendo provar a verdade ou que você tem razão?” (por coincidência, essa mesma pergunta foi feita ao personagem de Ricardo Darín no filme argentino “Tese sobre um Homicídio”). Em seguida, veio: “Você acha mesmo que esta é uma tese jurídica?”. Tentar responder a essas questões certamente contribuiu para melhorar muito a qualidade do trabalho.

Aos professores convidados para participar da Banca Examinadora de Defesa de Tese – Marcos Lisboa, César Mattos, Bruno Wanderley Reis, Leandro Novais e Onofre Batista Júnior –, agradeço imensamente as críticas e sugestões, principalmente em face desta “aventura” de realizar uma pesquisa conciliando elementos do Direito, da Economia e da Ciência Política – certamente suas contribuições me ajudarão a preencher diversas lacunas desta investigação.

Também sou grato às críticas ao projeto de pesquisa realizadas pelos colegas da Pós- Graduação nas disciplinas Metodologia da Pesquisa Jurídica, com a Profa. Miracy Gustin, e Seminários de Doutorado, conduzidos pelo Prof. Florivaldo Dutra.

A Maria Inêz Soares de Souza, minha chefe na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, minha gratidão pela compreensão e pela flexibilização de horário durante todo este doutorado.

Muitas das ideias expressas nesta tese surgiram de conversas despretensiosas com os amigos Pedro Bozzolla, André Burian, Leandro Novais, Geraldo da Silva Filho e Nilson Figueiredo – que este agradecimento assuma a forma de novos e mais frequentes encontros. Ao Leandro, agradeço também o convite para apresentar as conclusões preliminares da minha pesquisa, desde seu estágio mais embrionário, em sua disciplina na Faculdade de Direito da UFMG, durante vários semestres.

A Klauss Nogueira, meu “muito obrigado” pela extração dos dados sobre atividades econômicas dos doadores de campanhas, o que me poupou horas e horas de pesquisa.

Ao Prof. David Samuels (University of Minnesota), pioneiro na pesquisa sobre financiamento eleitoral no Brasil, agradeço pela generosidade em fornecer a sua base de dados das eleições de 1994 e 1998, e pela autorização de disponibilizá-los na internet para outros pesquisadores interessados.

Muitos dos dados apresentados nesta tese só foram possíveis de serem obtidos após o acesso aos canais institucionais estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação. Por isso, agradeço aos servidores anônimos da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Tribunal Superior Eleitoral e do Senado Federal pelas informações fornecidas. Em especial, ao empenho de Jandyr Faillace, Miguel Ragone e Felipe Daud – todos da Casa Civil –, pelo acesso a uma quantidade imensa de Notas Técnicas e Exposições de Motivos que darão subsídios a vários outros trabalhos acadêmicos.

A ideia de compartilhar os dados e as conclusões parciais da pesquisa num blog (www.leisenumeros.com.br) não poderia ter dado resultado melhor. Ao longo de mais de um ano, recebi sugestões, críticas e indicações de leituras que, com certeza, tornaram esta tese bem melhor que eu imaginava. Portanto, não poderia deixar de agradecer expressamente a Adriana Torres, Adriano Belisário, Alexandre Goldsmith, Aline Pereira, Alysson Amorim, Amarildo Baesso, Anderson Moraes, Ângelo Duarte, Arthur Villamil, Augusto Machado, Bernardo Pantaleão, Bruno Braz, Carlos Eduardo Carneiro, Damião Azevedo, Diego Valadares Neto, Eduardo Camargos, Eduardo Viana, Fernanda Santana, Fernando Albuquerque, Fernando Meneguin, Florivaldo Dutra, Gláucia Barros, Guilherme Tampieri, Helio Schwartsman, Henrique Napoleão, Humberto Teixeira, Isadora Toeplitz, Jefferson Marinho, João Paulo Araújo, Laura Ferreira, Letícia Linhares, Licurgo Mourão, Lília Finelli, Lízia Figueiredo, Lucas Gelape, Luciano Neves, Luís Henrique D’Andrea, Manoel Santos, Marcelo Fonseca, Marcelo Ramos, Marcos Lisboa, Mário Sérgio Gordilho Jr., Milton Nogueira, Naiara Cerqueira, Pablo Leurquin, Patrícia Finelli, Paulo Henrique Brandão, Pedro Carneiro, Polianna Santos, Reinaldo Luz, Ricardo Moll, Rodrigo Badaró, Rutelly Marques, Sérgio Fausto, Thiago Simim e Wagner Cabral. Além disso, cada visualização e “curtida” registrados no contador de acessos do blog foram grandes estímulos para que eu continuasse pesquisando e escrevendo.

Agradeço ainda aos amigos André Burian e a Irena dos Anjos pela cessão das belas imagens que tornaram o blog Leis e Números mais bonito e respeitável.

Gostaria de registrar também que não seria possível manter a sanidade mental durante as centenas de horas de coleta e análise de dados se não fossem Belle and Sebastian, Kinks, Limiñanas, Bob Dylan, Serge Gainsbourg, The Magnetic Fields, Tim Maia Racional e tantas outras maravilhas encontradas no Spotify. Tenho certeza de que, daqui a muitos anos, quando ouvir algumas das canções dessa trilha sonora, serei imediatamente teletransportado de volta a esta fase da minha vida.

Por fim, ao Spirit, que chegou bagunçando as nossas vidas na reta final da tese, mas foi um fiel companheiro madrugada adentro quando este texto era finalizado.

Adendo pós defesa: A todos que estiveram presentes na sessão pública de defesa de tese – alguns só puderam dar uma passadinha, outros assistiram uma boa parte, houve também os guerreiros que resistiram bravamente até o final – e a todos que enviaram suas energias positivas para que tudo corresse bem, meu muito obrigado pelo carinho e pela atenção. As emoções desse 08/07/2016 ficarão marcadas como um dos grandes momentos da minha vida.

Nota: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com).

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“E Outras Mumunhas Mais” – Superdoadores nas Eleições Brasileiras

No meu percurso de tentar demonstrar a influência dos grupos de interesse na produção da legislação nacional, uma linha de raciocínio seria a seguinte: i) doações vultuosas de empresas e pessoas físicas têm sido cada vez mais relevantes no financiamento das campanhas eleitorais; ii) essas doações podem influenciar o resultado da eleição; e iii) os doadores são recompensados com um comportamento favorável por parte dos governantes e parlamentares que eles ajudaram a eleger – por meio de legislação, regulação, contratos públicos, empréstimos subsidiados de bancos estatais, “e outras mumunhas mais”.

[Aliás, olha o significado de “mumunha”, substantivo feminino, no Houaiss: “emprego de meios ilegais para benefício próprio, ou de um grupo; negócio ilícito; artimanha, corrupção, mutreta”. Ainda segundo o dicionário, o termo viria da palavra mumonyia, de uma língua falada em Angola, o quimbundo, que quer dizer “preguiçoso”. Ou seja, as doações seriam um método preguiçoso que as empresas se utilizam para aumentar seus rendimentos sem ter que trabalhar duro para se tornarem mais produtivas. Tudo a ver com o tema da pesquisa, não?]

Para ilustrar a primeira etapa desse roteiro, mergulhei nos dados das prestações de contas de candidatos a deputados estaduais/distritais, deputados federais, senadores, governadores e presidentes nas eleições de 2002 a 2014 (dados disponibilizados aqui pelo Tribunal Superior Eleitoral).

Os dados apresentados abaixo confirmam a percepção comum de que as campanhas estão cada vez mais caras e que as grandes empresas têm tido um papel fundamental para financiar os gastos dos candidatos.

Conforme pode ser visto no gráfico abaixo, o volume de doações provenientes de pessoas jurídicas tem crescido numa taxa muito superior ao volume arrecadado junto a pessoas físicas. Para se ter ideia dessa discrepância, basta verificar que em 2002 as empresas doaram o dobro do que as pessoas físicas; já nas eleições de 2014 as empresas doaram 4,5 vezes mais!!!

PJ e PF 1

Mas não é só o fato de que as eleições têm sido cada vez mais financiadas por empresas que me chama a atenção. Se observarmos a distribuição do volume total de doações por faixa de valor, verificamos que as grandes doações (tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas) têm crescido em importância a cada novo pleito.

Comecemos com os dados das pessoas físicas. Tradicionalmente, a imensa maioria dos indivíduos que contribuem em eleições o fazem com valores baixos – para se ter uma ideia, mais de 90% dos doadores contribuem com menos de R$ 1.000,00, somando-se as doações para todos os candidatos e todos os cargos em disputa. Porém, as grandes doações têm aumentado sua importância sobre o total arrecadado.

Conforme resumi no gráfico abaixo, as doações mais baixas (abaixo de R$ 100.000,00) têm perdido relevância no total arrecadado desde 2002: elas representavam 62,1% e agora em 2014 foram responsáveis por exatos 50%. Em contrapartida, as grandes doações, superiores a R$ 1 milhão, tiveram sua participação elevada de 9,5% em 2002 para 21,7% em 2014. Ou seja, os dados revelam que a cada eleição os indivíduos têm “investido” grandes somas de dinheiro nos candidatos de seu interesse.

Em termos absolutos, esse grupo de “superdoadores”, que colocaram mais de R$ 1 milhão nas eleições, era composto de 21 indivíduos em 2002 – juntos, eles doaram R$ 48,7 milhões naquela eleição. Em 2014, esse seletíssimo grupo cresceu para 103 afortunados, que em conjunto “investiram” R$ 239,3 milhões nos seus candidatos para o Legislativo estadual e federal, governos estaduais e Presidência da República.

PJ e PF 3

Do lado das pessoas jurídicas, o resultado é ainda mais estarrecedor. As “superdoações” alcançaram a fantástica marca de 82,6% do volume arrecadado nas eleições de 2014. Comparando novamente as eleições de 2002 e 2014, vemos o crescimento espantoso de empresas que doaram mais de R$ 1 milhão nas eleições (eram 166 em 2002 e agora são 602!), do total doado por elas (de R$ 548 milhões para R$ 4,1 bilhões!!) e do valor médio doado por empresa (de R$ 3,4 milhões para R$ 6,8 milhões!!!).

PJ e PF 4

Para resumir o poder dos superdoadores na eleições brasileiras de 2014 em apenas uma estatística: O valor doado por indivíduos e empresas que se dispuseram a “investir” pelo menos R$ 1 milhão na última eleição representa 71,5% de todas as doações provenientes de pessoas físicas e jurídicas!!!

Investigar a que setores pertencem esses superdoadores e verificar de que forma esse valor “investido” pode ter rendido dividendos junto à atuação de parlamentares e governantes eleitos é um dos desafios da minha pesquisa. Estou de olho.



 

Nota 1: Todos os valores acima estão deflacionados pelo IPCA até março/2015.

Nota 2: A análise acima é uma reflexão ainda preliminar sobre achados da pesquisa de tese (veja as explicações aqui). Comentários, críticas e sugestões contribuirão para o resultado final da tese. Portanto, fique à vontade para comentar aqui no blog ou no meu email particular (bruno.carazza@gmail.com). 

Nota 3: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com ).

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Quanto vale o seu voto? Doações de campanha, vencedores e vencidos

A célebre Democracia Ateniense é até hoje inspiração para regimes políticos ao redor do mundo. Criada em 507-508 A.C. por Clístenes, teve, porém, breve existência: na famosa batalha de Queroneia (338 a.C), o rei Filipe II, da Macedônia, derrotou a coalizão de Atenas e Tebas e pôs fim à experiência de liberdade e participação cidadã dos gregos. [Ah, o que seria do mundo se não fosse a Wikipedia?]

Outro parêntese: Filipe II era pai de Alexandre, o Grande, “o mais célebre conquistador do mundo antigo”, que dos 20 aos 33 anos criou um império que ia “do Punjab a Gibraltar”, segundo a ótima e quase desconhecida música do Caetano Veloso (aqui na versão de Adriana “Partimpim” Calcanhoto).

Apesar de seu grande legado para a humanidade, a famosa democracia ateniense não era plena: mulheres, escravos e estrangeiros estavam de fora, e os homens tinham que ser alfabetizados e possuir propriedades.

Embora a Constituição Federal estabeleça critérios bem frouxos de elegibilidade (veja), na prática a possibilidade de ser eleito para um cargo público encontra uma séria restrição: a necessidade de arrecadar recursos para fazer frente aos altos custos das campanhas eleitorais.

Na postagem anterior (aqui) demonstrei, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral, que os volumes de recursos utilizados nas campanhas eleitorais para Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais/Distritais vêm crescendo exponencialmente desde 2002.

Depois de trabalhar os dados desagregados por candidatos referentes a votação e doações recebidas (um trabalho do cão, pois os dados de votação para cada candidato estão pulverizados em zonas eleitorais e seções, em centenas de arquivos .txt, e os dados de doações estão desagregados por ato de doação!), foi possível verificar como a arrecadação é um fator determinante para um cidadão ser eleito no Brasil.

A tabela abaixo apresenta a arrecadação média de candidatos vencedores e derrotados nas quatro últimas eleições no Brasil por cargo disputado.

Doações

Além disso, no Brasil é preciso “investir” cada vez mais recursos nas campanhas eleitorais, afinal de contas o “preço” do voto pago pelos candidatos eleitos nos últimos anos é alto e vem crescendo (os dados da tabela a seguir já estão corrigidos pela inflação):

Gráfico doações por voto

É preciso destacar que os números acima não esclarecem o dilema de Tostines nas eleições brasileiras: candidatos vencem as eleições porque arrecadam mais ou recebem mais doações porque têm mais chances de ganhar as eleições? Em ambos os casos, porém, esses resultados têm implicações importantes para a democracia brasileira.

A tese central do livro Why Nations Fail (“Por que as Nações Fracassam – As origens do poder, da prosperidade e da pobreza” no Brasil: http://whynationsfail.com/), um dos melhores que eu li nos últimos tempos, trata exatamente disso. Nele, os autores Daron Acemoglu, professor de economia do MIT, e James A. Robinson, cientista político e economista que leciona em Harvard, argumentam que a relação entre os sistemas político e econômico são determinantes para o desenvolvimento dos países.

Discutindo uma série de casos que vão da revolução agrícola no Período Neolítico à Primavera Árabe, passando pela Revolução Industrial e o colonialismo britânico na África, os autores demonstram como os sistemas políticos e econômicos se retroalimentam. Assim, sistemas políticos inclusivos e pluralistas tendem a criar regras que estimulam a competição e a inovação – ou seja, instituições econômicas também inclusivas que garantem às pessoas e empresas fazer o melhor uso de suas habilidades e talentos.

Com lógica inversa, sistemas políticos extrativistas geram normas que privilegiam grupos econômicos e a concentração de renda, pois seu apoio é essencial para manter os representantes dessa elite encastelados no poder.

A questão da regulação das contribuições de campanha no Brasil parece seguir o modelo extrativista: ao aumentar as chances de que candidatos mais capazes de arrecadar recursos (principalmente junto a empresas privadas) vençam as eleições, imagina-se que a legislação e as políticas públicas implementadas por esses mesmos governantes favoreçam os grupos que os financiaram. Um sistema retroalimentador entre o político e o econômico, exatamente como proposto por Acemoglu & Robinson.

O meu desafio nas próximas semanas é, com base em dados eleitorais, legislativos e outros documentos governamentais, encontrar evidências de que isso realmente acontece no Brasil.



 

Nota 1: A análise acima é uma reflexão ainda preliminar sobre achados da pesquisa de tese (veja as explicações aqui). Como dito acima, comentários, críticas e sugestões contribuirão para o resultado final da minha tese.

Nota 2: As imagens que ilustram o blog são criações de André Burian (http://www.andreburian.com.br e http://www.andreburian.com ).

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Quem Controla Quem na Elaboração das Leis Brasileiras?

É incontrolável. A cada episódio que eu assisto de House of Cards, acompanhando as peripécias de Francis Underwood em sua busca pelo poder, pululam ideias, paralelos e comparações com o meu tema de tese. Afinal de contas, como ele bem disse, no seu característico tom de confissão para o telespectador: “Dinheiro é uma mansão em Sarasota [uma cidade balneária da Flórida], que começa a desmoronar após dez anos. Poder é o velho edifício de pedra, que se mantém de pé por séculos. Não respeito quem não sabe distinguir os dois” [www.youtube.com/watch?v=LYnnm3L12fA].

House of Cards trata do poder em todos os seus capítulos, mas especialmente na primeira e na terceira temporadas afloram os conflitos entre o Executivo e o Legislativo na negociação de projetos de lei e programas governamentais. Tanto na elaboração e votação do projeto de reforma educacional (primeira temporada), quanto no polêmico programa de geração de empregos AmWorks (terceira temporada), as relações entre o Presidente da República e deputados e senadores são postas à prova – permeadas por interesses eleitorais, corporativos e corporativistas que tentam influenciar o processo.

E isso tem muito a ver com minha tese, que analisa como a legislação brasileira é concebida, tentando identificar evidências de como nossas instituições favorecem a aprovação de normas que favorecem grupos específicos, que valem-se dos meandros da política para passar projetos que os beneficiem – em detrimento do restante da sociedade, que não dispõe dos mesmos meios.

Na primeira postagem dessa nova fase do Leis e Números [https://leisenumeros.wordpress.com/2015/03/13/house-of-cards-e-a-autoria-das-leis-no-brasil/], demonstrei como o Poder Executivo é um agente importante na definição da pauta legislativa no Brasil – e como esse protagonismo deve ser levado em conta ao analisar nossa produção legislativa.

O amigo Leandro Novais, professor de Direito Econômico da UFMG e grande interlocutor nos assuntos da minha tese, depois de analisar os dados que apresentei, me enviou um email chamando a atenção para a incrível prevalência de assuntos relacionados ao funcionamento do Estado na produção legislativa brasileira, como demonstra o gráfico:

Gráfico assuntos

Como bem apontou o Leandro, as categorias “tributos e benefícios fiscais”, “estrutura administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores” e “leis orçamentárias” – todas de certa forma relacionadas ao funcionamento do Estado – representam mais de 60% de todas as leis aprovadas nos últimos 20 anos no Brasil. Desprezando-se as leis simbólicas, sobraria apenas a categoria “Outros” para tratar da regulação social. Questões de direito civil, direito trabalhista, direito penal, direito econômico, etc., que tratam de direitos e deveres dos cidadãos e empresas, seriam responsáveis por apenas 26,3% das leis aprovadas no Brasil nas duas últimas décadas – um número bastante reduzido frente à quantidade de conflitos a pacificar numa sociedade complexa e desigual como a brasileira.

Instigado por essa observação, decidi então descer a fundo na análise e verificar sobre o que trata essa categoria “Outros Assuntos”. E a conclusão, infelizmente, é que nela ainda estão presentes muito assuntos próprios do funcionamento do Estado.

Como demonstra a tabela abaixo, normas de Direito Administrativo, Finanças Públicas, Programas Governamentais, inclusão de rodovias no Plano Nacional de Viação e ações humanitárias para outros países – que são típicas do funcionamento estatal – têm presença acentuada nessa categoria “Outros Assuntos”.

Tabela Outros Assuntos

Eliminando esses assuntos, portanto, temos que menos de 20% das leis aprovadas no Brasil nos governos de FHC a Dilma trataram de assuntos diretamente relacionados ao dia a dia de pessoas e empresas.

Essa constatação lança luz sobre um aspecto relevante para compreender como as leis são elaboradas no Brasil: com uma massacrante predominância de assuntos relacionados ao funcionamento do Estado, sobra pouco espaço para o Poder Legislativo, enquanto suposto canalizador das demandas da sociedade, emplacar projetos que impactem a vida de seus representados.

Procurando aprofundar a análise, decidi então coletar dados sobre o tempo de tramitação dos projetos de lei e medidas provisórias que se enquadravam nessa categoria “Outros Assuntos”, para a qual o Leandro chamou a atenção.

Depois de computar o tempo entre a data de apresentação do projeto no Congresso e a data em que efetivamente virou lei para todas as 1.082 leis ordinárias classificadas como “Outros Assuntos”, cheguei ao seguinte gráfico que calculou o tempo médio de tramitação segundo o autor da proposição:

Gráfico tempo médio

Como seria de se esperar, as MPs têm uma tramitação expressa: em média, em 228 dias elas foram aprovadas pelo Congresso. Já os projetos de lei ordinários têm uma gradação em relação ao seu prazo de tramitação: se propostos pelo Poder Executivo, são mais bem rápidos (906 dias) do que os projetos de autoria de deputados (1.702 dias) ou de senadores (1.966 dias).

Resumindo a história: nos últimos 20 anos, (i) a pauta de votações do Congresso foi dominada por projetos propostos pelo Presidente da República; (ii) a maior parte dos projetos aprovados tinha como objeto assuntos próprios da estrutura e do funcionamento do Estado; e (iii) projetos de lei propostos pelo Presidente da República têm uma tramitação significativamente mais rápida do que aqueles de autoria de deputados e senadores.

Essas conclusões são bastante interessantes para entender os incentivos colocados para os grupos de interesses na concepção das leis no Brasil.

A primeira delas é que parece evidente que, do ponto de vista de determinado grupo de interesse (um setor industrial, um sindicato de trabalhadores, um grupo de ONGs), atuar junto ao Poder Executivo parece ser o caminho mais proveitoso, pois é ele quem dita o ritmo da agenda no Legislativo, tanto em termos de número de projetos aprovados, quanto pelo menor tempo de tramitação.

No entanto, como vimos, o Poder Executivo depende sobremaneira do Congresso Nacional para aprovar leis que o autorizem a “rodar a máquina” estatal: para alterar o orçamento anual, para criar órgãos e cargos públicos, para reajustar a remuneração de servidores, para alterar tributos, etc. Sendo assim, deputados e senadores têm a faca e o queijo na mão para barganhar a aprovação desses inúmeros projetos. E nessa negociação os grupos de interesse podem fazer valer sua influência sobre os parlamentares e conseguir pendurar no projeto em questão alguma emenda que atenda a seu interesse.

Em outras palavras, o Poder Executivo dita a agenda, mas torna-se refém do Parlamento porque depende de sua anuência para fazer a máquina rodar. E é nesse contexto que os grupos de interesse atuam para a aumentar a probabilidade de ver seu pleito atendido.

É diante dessa premissa que estou mergulhando na coleta de dados sobre a tramitação de projetos de lei, medidas provisórias e decretos nos últimos meses. A ideia é extrair elementos que caracterizem melhor esse jogo entre Executivo e Legislativo na elaboração das leis no Brasil, procurando identificar como os grupos de interesse se beneficiem de uma estrutura institucional em que vicejam os Francis Underwoods do Planalto Central.



 

Obs 1: Saíram na imprensa duas análises que complementam minha visão, exposta na postagem anterior, sobre a fraqueza do atual governo na condução legislativa: http://www.valor.com.br/cultura/3965324/regimes-politicos-e-impeachment e http://brasil.elpais.com/brasil/2015/03/20/politica/1426892297_467191.html. Obrigado, Leandro Novais e Nilson Figueiredo!

Obs 2: Como disse nas postagens anteriores, esta é uma análise preliminar dos resultados da minha pesquisa de tese. Suas críticas, comentários e sugestões serão muito úteis para aprimorar meu trabalho.

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With a Litte Help from my Friends – Governabilidade, PMDB e “Fraqueza” do Presidente da República

No final de 2014 faleceu o cantor Joe Cocker, aos 70 anos de idade. Entre os inúmeros feitos de sua longa carreira, na minha opinião o maior deles foi ter gravado uma canção dos Beatles muito melhor do que o próprio conjunto de Liverpool. A versão de Joe Cocker para With a Little Help from my Friends – tema do igualmente memorável seriado Anos Incríveis – para mim é definitiva, e supera em muito a original, do álbum Sgt. Pepper’s Lonely Hearts Club Band (é só conferir a apresentação ao vivo em Woodstock para comprovar).

Esta introdução serve para contextualizar dois aspectos que eu espero explorar aqui hoje. O primeiro é um agradecimento aos colegas que, após a última postagem, incentivaram a minha pesquisa de doutorado e apresentaram questões muito relevantes que merecem ser investigadas mais a fundo. Essa ideia de publicar e discutir paulatinamente os resultados da pesquisa, à medida em que eles são produzidos, certamente resultará numa tese melhor, mais embasada tecnicamente. “Com uma ajudinha de meus amigos”, espero fazer um trabalho mais útil para entender o processo de elaboração das leis no Brasil.

Dito isto, estive refletindo sobre a atual crise política por que passa o governo Dilma Rousseff e, a partir do ponto levantado pelo Wagner Artur Cabral na postagem anterior (aqui), resolvi abrir os dados da tabela publicada na última postagem para verificar o protagonismo dos sucessivos Presidentes da República em propor e aprovar leis de seu interesse.

Como bem apontou o Wagner, o padrão de dominância do Poder Executivo na aprovação das leis federais mudou ao longo dos últimos governos. Como demonstram os dados da tabela abaixo, nota-se uma clara tendência de queda no segundo mandato do presidente Lula e no primeiro mandato de Dilma, em comparação com as médias dos governos FHC I, FHC II e Lula I.

Tabela Leis

Essa perda de “poder” do Presidente na agenda legislativa do Congresso também pode ser comprovada analisando os números de edição das medidas provisórias. Esse tipo especial de norma – criada pelo Poder Executivo, com força de lei desde o primeiro dia de publicação, mas que pode ser derrubada pelo Congresso em 120 dias e perder os seus efeitos – tem sido utilizado com bastante frequência pelos Presidentes da República desde a Constituição de 1988. Em bom português, é uma espécie de atalho de que o Presidente dispõe para editar uma norma que ele considera “relevante e urgente” sem a aprovação prévia do Congresso.

Como as medidas provisórias têm requisitos muito frouxos (os conceitos de “relevância” e “urgência” se amoldam ao gosto do freguês), há quase um consenso de que o Poder Executivo abusa de sua utilização, apropriando-se assim de uma prerrogativa que é, por excelência, dos deputados e senadores: fazer leis.

Em função das críticas às medidas provisórias, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição em 2001 (EC nº 32/2001), que alterou o seu rito de tramitação com o objetivo de conter esses abusos.

Para analisar o protagonismo legislativo dos Presidentes da República sob a dimensão das medidas provisórias, elaborei a tabela abaixo. Para tornar os dados comparáveis entre si, computei apenas as medidas provisórias editadas após a promulgação da EC nº 32/2001.

Tabela MPs

A partir da leitura da terceira coluna da tabela, observamos que a frequência de edição das MPs vem caindo ao longo do tempo. Enquanto FHC emitiu uma nova MP a cada 5 dias (!!!!), Dilma emite uma nova MP a cada 10 dias, em média [como existem assuntos urgentes neste país, não???].

Para medir como cada Presidente conseguiu fazer valer a sua vontade e ver as suas MPs serem ratificadas pelo Congresso, elaborei dois indicadores. O primeiro, na quinta coluna, mede a taxa de sucesso na aprovação de uma MP no Congresso. Para isso, apenas dividi o número de MPs aprovadas pelo número de MPs editadas ao longo do mandato presidencial. Podemos ver que essa taxa, no governo Dilma, é de quase 70% – um número alto, mas inferior a índices superiores a 80% nos governos FHC e Lula.

O segundo indicador é mais restritivo: mostra a taxa de sucesso relativo do Presidente ao editar MPs. Nesse item não estou apenas interessado no número de MPs aprovadas pelo Congresso, mas sim o de MPs aprovadas sem quaisquer mudanças (as famosas “emendas”) aprovadas pelos parlamentares. Sob esse prisma, novamente o governo Dilma mostra-se mais “fraco” que os demais. Enquanto FHC II conseguiu aprovar sem emendas mais de 70% de suas MPs, Dilma Rousseff alcançou um percentual de apenas 21,8%. Em outras palavras, para ver suas MPs aprovadas pelo Congresso, Dilma teve que ceder mais e acatar as mudanças propostas – ou exigidas – pelos deputados e senadores.

Esses dados ajudam a entender o atual momento político e serão muito importantes para o desenvolvimento da minha tese. É importante notar que a queda de protagonismo do Poder Executivo na agenda legislativa do Congresso coincide com o segundo mandato do presidente Lula e agrava-se no governo Dilma, justamente quando o PMDB torna-se declaradamente um “sócio” do PT no poder. Na minha leitura, é bastante emblemático perceber que, em nome da tão falada governabilidade, temos um governo que se mostra cada vez mais fraco, quando comparado com os anteriores (FHC e Lula I). Com a ajuda de amigos assim, quem precisa de inimigos?

Para a tese temos aí alguns pontos de pesquisa muito bem levantados pelo amigo Nilson Figueiredo Filho no post anterior. Dada a relevância das medidas provisórias e a crescente tendência do governo em ceder nas negociações para sua aprovação, a autoria e o teor das emendas parlamentares assume um papel central para checar de que forma os grupos de interesse influenciam a produção legislativa via MPs. Ou seja: há evidências de que grupos induzem parlamentares a não apenas elaborar projetos legislativos, mas também a propor emendas que atendam a seus interesses?

Como argumenta o Nilson, esse fenômeno da influência dos grupos torna-se ainda mais importante frente ao fortalecimento, observado nos últimos anos, das chamadas bancadas suprapartidárias (bancadas da bala, dos ruralistas, dos ambientalistas, dos evangélicos, etc.). A atuação dessas bancadas na tramitação dos projetos de lei e medidas provisórias passou a ser decisiva em muitos casos, e é preciso pesquisar quem financia esses parlamentares e como eles atuam no jogo legislativo para elucidar como as leis são feitas no Brasil.

Para responder a essas perguntas, tenho que mergulhar na coleta e análise de dados sobre as tramitações das MPs. Espero apresentar resultados em breve.



 

Nota: A análise acima é uma reflexão ainda preliminar sobre achados da pesquisa de tese (veja as explicações em http://leisenumeros.blogspot.com.br/2015/03/rumo-tese-de-doutorado.html). Como dito acima, comentários, críticas e sugestões são muito bem vindos! With a little help from my friends, espero melhorar o resultado final da minha tese.

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House of Cards e a Autoria das Leis no Brasil

Remy Danton (Mahershala Ali) é um personagem da série House of Cards, produzida e exibida pela Netflix. Advogado, ele trabalhou 8 anos como secretário de imprensa do Deputado Francis Underwood (Kevin Spacey), o personagem principal da série.
Depois de conhecer todos os meandros da política no Capitólio, Remy foi contratado a peso de ouro para atuar como lobista para uma empresa de gás natural. Na segunda temporada da série, ele passa a prestar serviços para um magnata da indústria nuclear e, finalmente, volta a trabalhar com Underwood na Terceira Temporada, dessa vez como Chefe de Gabinete, num posto mais alto no governo americano (não vou falar qual para não estragar a surpresa de quem ainda não assistiu a série).
No desempenho de seu trabalho como lobista, Remy Danton utiliza todo o seu conhecimento sobre o funcionamento do Congresso americano, suas conexões com parlamentares (explorando seus pontos fracos) e seu conhecimento técnico sobre as matérias em discussão para influenciar projetos legislativos, políticas públicas e decisões governamentais em favor de seus clientes.
O trabalho de Remy Danton, como de todo lobista, é valorizado porque as leis criam direitos e geram obrigações para seus destinatários. A possibilidade de ter seu bem-estar afetado por uma norma é o que desperta tanto o interesse de grupos sociais, de empresas a entidades de defesa dos consumidores, de ambientalistas a servidores públicos, nos trabalhos dos governantes.
O objetivo da minha pesquisa de tese de doutorado é analisar como o ambiente institucional brasileiro (as regras do jogo político jogado no Congresso Nacional e no Poder Executivo) favorece a aprovação de normas que privilegiem determinados grupos em detrimento de toda a coletividade.
A ideia central é que nosso sistema político favorece sobremaneira que grupos bem organizados e com alto poder aquisitivo consigam extrair benefícios governamentais (como reduções e isenções tributárias, crédito subsidiado, anistias e outras benesses) à custa do restante da sociedade, que não tem condições de se mobilizar contra essas regalias concedidas com recursos públicos.
Para demonstrar como isso funciona, começarei a dar um panorama do meu universo de pesquisa.
De 1995 até o final de 2014 (ou seja, durante os governos de FHC I e II, Lula I e II e Dilma I) foram aprovadas no Brasil 4.107 leis ordinárias federais. Ou seja, em 20 anos, foram em média 207 leis por ano – mais ou menos uma lei federal nova a cada 2 dias.
Com o objetivo de compreender a atuação desses grupos de interesse, o primeiro passo foi verificar de onde partiram os projetos de lei que resultaram nessas leis. De acordo com dados coletados no Sicon – Sistema de Informações do Congresso Nacional (http://legis.senado.gov.br/sicon), as leis aprovadas no período foram propostas majoritariamente pelo Poder Executivo (68%), seguidos por Deputados e Senadores (27%) e do Poder Judiciário e Ministério Público (5%).
Analisando com mais vagar os dados, decidi classificar cada uma das normas aprovadas em 5 categorias, de acordo com seu objeto: (i) tributos e benefícios fiscais (o ponto central da tese), (ii) orçamento público, (iii) estrutura administrativa, criação de cargos e remuneração de carreiras, (iv) leis meramente simbólicas e (v) outras).
A tabela abaixo demonstra quantas leis partiram de projetos dos Poderes da República para cada uma dessas categorias:
A partir da leitura dessa tabela, podemos identificar que o Poder Executivo tem uma predominância em todas as categorias, com exceção das leis simbólicas, para as quais os Deputados e Senadores têm uma especial predileção.
Descartando-se as leis simbólicas, os parlamentares têm um protagonismo em propor e aprovar leis que tratam de outros assuntos – ou seja, que não se referem a tributos, benefícios fiscais ou orçamento. Já o Poder Judiciário e o Ministério Público concentraram-se em projetos relacionados a sua própria estrutura e carreiras.
É importante chamar a atenção para o fato de que esse resultado inusitado – o de que o Presidente da República é o autor da maioria das leis aprovadas no país – decorre de nossa Constituição Federal, que herdando uma tradição do período militar, concentrou muito poder nas mãos do Poder Executivo.
Exemplos desses superpoderes do Presidente da República no processo legislativo estão na exclusivamente na propositura de normas orçamentárias (é por isso que não temos leis orçamentárias de autoria de deputados ou senadores) ou da faculdade de editar medidas provisórias sobre um amplo leque de assuntos, desde que sejam relevantes e urgentes – e, para o governo, quase tudo é relevante e urgente.
E o que isso tem a ver com o objetivo da tese e o Remy Danton de House of Cards?
Os números apresentados acima indicam que, para ser bem sucedido, um grupo de interesse tem que agir tanto junto ao Poder Executivo (pelo seu poder de propor projetos de lei e ditar a pauta do Congresso) quanto ao Poder Legislativo (pelo seu poder de emendar as propostas do Executivo e de colocar os projetos em votação).
Portanto, esse sistema torna muito complicado e custoso sensibilizar tantos agentes (técnicos do governo, Ministros, Presidente da República, Deputados e Senadores) sobre a importância da aprovação de um projeto de interesse de um grupo (seja um setor industrial ou ONGs ambientalistas).
Em outras palavras, os serviços de um Remy Danton no Brasil seriam bem caros, e grupos mais estruturados e possuidores de grande capital têm melhores condições de bancá-los e, assim, mais chance de sucesso em suas pretensões.

Como essas análises são reflexões ainda preliminares sobre achados da pesquisa de tese (veja as explicações em http://leisenumeros.blogspot.com.br/2015/03/rumo-tese-de-doutorado.html), seus comentários, críticas e sugestões são muito bem vindos, pois certamente vão contribuir para melhorar a qualidade da pesquisa.



 

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Rumo à Tese de Doutorado

Prezados,

Depois de um longo intervalo, em que me dediquei quase que inteiramente à finalização dos créditos do Doutorado, estou reativando o blog com um objetivo em vista: utilizar este espaço para compartilhar minhas constatações preliminares obtidas na pesquisa da tese.


Como a pesquisa ainda está em curso, os dados e as reflexões divulgadas não são definitivos, assim como a linguagem será coloquial e sem o apuro técnico e o embasamento bibliográfico esperados para uma tese.


Trata-se simplesmente de um exercício de submeter os resultados à avaliação de quem tiver a paciência de ler as postagens.


O objetivo é colher críticas e sugestões que serão levadas em conta na elaboração da tese.


Por isso, conto com as suas contribuições, mesmo que você não seja da área. 


Se algo não ficou claro, se alguma afirmação parecer forçada, se a conclusão ainda precisar de mais aprofundamento ou se você tiver uma opinião divergente sobre o assunto, não hesite em me dizer. Você estará contribuindo para uma tese melhor.


Para tanto, pode comentar aí embaixo no blog ou me enviar um email (bruno.carazza@gmail.com).


Suas sugestões serão muito bem vindas!


Obrigado!


Bruno



 

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Preservar o antigo e proteger a criação do novo: o dilema dos Planos Diretores de Regulação Urbana

Em 28 de novembro de 1968, a banda de rock inglesa The Kinks lançou seu sexto disco, denominado The Kinks Are the Village Green Preservation Society. O disco fez pouco sucesso na época, certamente por uma infelicidade da banda ou uma má estratégia de marketing da gravadora. Afinal de contas, no mesmo dia em que o disco chegou às lojas, os Beatles lançaram o Álbum Branco e, quinze dias depois, os Rolling Stones chegaram com Beggars Banquet – que continha clássicos do rock como Sympathy for the Devil e Street Fighting Man.

Apesar de ter sido ofuscado nas paradas britânicas por esses dois pesos pesados (bons tempos aqueles, não?), The Kinks Are the Village Green Preservation Society é hoje reconhecido como um dos grandes discos do rock britânico dos anos 1960, principalmente por possuir uma unidade melódica e de sentido em suas doze canções. Tanto é assim que é visto por alguns como um álbum-conceito, ao estilo do anterior Sgt. Pepper’s dos Beatles ou de Tommy, a ópera rock do The Who lançada em 1969. O álbum é uma ode a um estilo de vida britânico que estava em vias de desaparecer diante da revolução econômico-social observada no pós-Guerra.

Bom, mas este não é um blog sobre direito e economia? Será que o Leis e Números virou agora Leis e Músicas?

O fato é que ouvindo a faixa título que abre o disco, eu fiquei com vontade de escrever sobre um assunto que está na pauta nos jornais e, embora de forma dispersa e não sistematizada, nas nossas conversas cotidianas: os Planos Diretores e as consequências da regulação urbana sobre a vida nas cidades.

The Village Green Preservation Society (veja aqui) fala de símbolos britânicos como a geleia de morango, a cerveja dos pubs e os salões de bilhar, mas também se preocupa com as casas em estilo Tudor e as lojinhas que davam lugar a arranha-céus e blocos comerciais.

45 anos depois do disco dos Kinks, o Brasil vive uma agitação que não se via há décadas. É difícil não reconhecer que há um sentimento latente de que algo não anda bem, e isso passa pelas condições de moradia e de transporte, além de educação, saúde e segurança.

Na edição de hoje do jornal Folha de São Paulo, a urbanista Raquel Rolnik debate a necessidade de aprovação do novo Plano Diretor de São Paulo (veja aqui). E aqui em Belo Horizonte, movimentos sociais publicaram recentemente um manifesto cobrando a participação dos vereadores na IV Conferência de Políticas Urbanas do município (leia aqui).

A Constituição brasileira estabelece que o Plano Diretor é o instrumento legal que deve estabelecer as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

Já que estou numa veia musical hoje, posso dizer que viver em uma grande cidade tem suas dores e suas delícias, como diria Caetano Veloso em Dom de Iludir: ao mesmo tempo em que podemos usufruir de uma maior diversidade de oportunidades de estudo, trabalho e diversão, somos obrigados a suportar os inconvenientes da poluição atmosférica, visual e sonora, sem falar no trânsito congestionado de cada dia…

O que perdemos de vista nesse processo é que nossas decisões individuais contribuem para a qualidade de vida de nossas cidades. Ao perseguirmos nossos objetivos pessoais, acabamos produzindo efeitos sobre nossos concidadãos. Esses efeitos podem ser positivos ou negativos. A decisão de ir trabalhar de carro colabora para o entupimento das vias (um efeito negativo para os demais), enquanto o ato de participar da coleta seletiva reduz os impactos do acúmulo de lixo em lixões, colaborando com o meio ambiente (um exemplo de ato individual que tem efeito positivo sobre terceiros).

Em economês, chamamos esses efeitos que provocamos a terceiros quando agimos na perseguição de nossos objetivos de externalidades. Para ficar nos exemplos clássicos das aulas de economia, uma pessoa que fuma num ambiente fechado (ou uma firma que polui) provoca uma perda de bem-estar para aqueles que estão no seu entorno – ou seja, gera uma externalidade negativa. Da mesma forma, um produtor de mel aumenta a polinização no pomar da fazenda ao lado – melhorando o bem-estar do produtor de frutas, o que é uma externalidade positiva.

Todos sabemos que a Constituição garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ela deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). Sob uma ótica econômica, podemos ver o Plano Diretor como uma norma de política pública voltada para combater as externalidades negativas e incentivar as externalidades positivas derivadas do convívio humano – a fim de maximizar a função social da propriedade urbana.

Na medida em que estabelece as normas gerais sobre edificação e utilização dos terrenos, o Plano Diretor influencia as condições em que as pessoas vão morar, trabalhar e circular em nossa cidade. E isso tem repercussões diretas sobre a qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas nos municípios, como estabelece o Estatuto das Cidades (aqui).

Para finalizar, voltemos para a música dos Kinks.

Encontrar o equilíbrio entre preservar o antigo e proteger a criação do novo, conforme aparece no refrão da canção (“Preserving the old ways from being abused / Protecting the new ways for me and for you / What more can we do?”) é também a missão presente nas condições sobre o Plano Diretor de nossas cidades.

Vale a pena pensar e discutir sobre isso, porque depois não adianta reclamarmos do trânsito e das más condições de vida em nossas cidades. What more can we do?
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Boletim Leis e Números – 17/03/2014 a 24/03/2014



Boletim Leis e Números – 17/03/2014 a 24/03/2014

Elaborado por Bruno Carazza dos Santos a partir de informações prestadas pelos órgãos de comunicação da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Legislação Federal:

Medida Provisória nº 641, de 21.3.2014  – Altera a Lei nº10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Mais uma medida emergencial para solucionar o problema de oferta de energia elétrica, desta vez prevendo que a contratação regulada de energia proveniente dos leilões de energia das geradoras já existentes deve prever início do fornecimento no próprio ano da licitação ou no ano subsequente (a legislação anterior previa o início no ano subsequente à licitação).


Decreto nº 8.213, de 21.3.2014– Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Regula a MP nº 641/2014 mencionada acima.

Decreto nº 8.212, de 21.3.2014– Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Regulamenta benefício tributário aos produtores e importadores de álcool.

Decreto nº 8.211, de 21.3.2014– Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Mais um exemplo do estilo brasileiro de conduzir as políticas públicas. O Decreto nº 7.217/2010 – que dispõe as diretrizes para a política nacional de saneamento básico – previa que a partir de 2014 o titular dos serviços de saneamento que não aprovasse plano de saneamento básico, assim como legislação que garantisse o controle social sobre a prestação do serviço, não poderia ter acesso a recursos orçamentários da União ou financiamentos destinados a serviços de saneamento básico. Com o novo decreto, esses prazos foram empurrados para 31/12/2015 (para o caso do plano de saneamento básico) e 31/12/2014 (para a legislação sobre o controle social).

Trata-se de um possível reforço para os municípios que não cumpriram as regras do jogo. Excelente prêmio para a inoperância de prefeitos e vereadores, ainda mais em ano eleitoral, não é mesmo?

Decreto de 21.3.2014– Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 21.3.2014– Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Supremo Tribunal Federal:

21/03/2014 – STF realizará audiência pública sobre possibilidade de contratação de serviços adicionais ao SUS.

O Min. Dias Toffoli convocou audiência pública, a ser realizada em 26/05/2014, para discutir com especialistas os fundamentos do Recurso Extraordinário nº 581.488, em que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul defende que o paciente do SUS possa contratar, à parte, melhorias no seu padrão de acomodação e serviços médicos adicionais àqueles disponibilizados pelo serviço público.

17/03/2014 – STF realizou audiência pública sobre gestão dos Direitos Autorais pelo Ecad

Convocada pelo Min. Luiz Fux para auxiliar o entendimento do Plenário do STF sobre os aspectos técnicos envolvidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.062 e 5.065 – propostas, respectivamente, pela União Brasileira de Compositores (UBC) e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – a audiência pública contou com a participação de 24 expositores, entre parlamentares, representantes governamentais, compositores, cantores, acadêmicos e outros interessados diretos na gestão dos recursos de direitos autorais, atualmente a cargo do Ecad.

Superior Tribunal de Justiça:

23/03/2014 – STJ discute número excessivo de habeas corpus

A assessoria de comunicação do STJ divulgou reportagem sobre o excessivo número de habeas corpus propostos no Brasil, trazendo à luz a jurisprudência recente, proposta de lei em discussão no Congresso e opiniões de juristas. Um aspecto interesse diz respeito à mudança de postura do STJ em definir critérios mais estritos para admitir e conceder os pedidos de habeas corpus, com o objetivo de restringir sua má utilização como um substituto mais rápido de outras formas de recursos previstas na legislação. Os advogados consultados na reportagem discordam, argumentando que se trata de uma restrição às garantias fundamentais para resolver um problema que seria de falta de magistrados.

Como os recursos (econômicos, e não os processuais) são escassos, acho bastante interessante essa virada na jurisprudência do STJ. A definição de critérios mais rígidos é uma sinalização para o comportamento das partes e uma forma de coibir o mau uso desse instrumento. E o STJ mostrou que isso pode ser feito sem mudança na lei, apenas por meio da interpretação dos pressupostos que já existem na Constituição Federal.

18/03/2014 – Seminário sobre Teoria da Decisão Judicial

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados STJ, realizará seminário acadêmico sobre a Teoria da Decisão Judicial. O seminário será realizado entre 23 e 25 de abril e tem como objetivo “propiciar uma reflexão sobre a estrutura, a elaboração e o impacto das decisões judiciais e como os operadores do direito vêm tratando as questões que permeiam a construção das decisões judiciais no sistema brasileiro”.

18/03/2014 – Responsabilidade pela Veracidade no Sistema de Informações de Crédito do Banco do Brasil

O Banco Central do Brasil coleta dados fornecidos pelas instituições financeiras sobre o histórico de crédito de seus correntistas. Essas informações destinam-se, grosso modo, a duas finalidades: monitoramento das condições de crédito no mercado e consultas autorizadas do histórico dos correntistas para fins de concessão de crédito. Se essas informações estão incorretas, a quem cabe a retificação? Os estudiosos de Direito do Consumidor defendem, em sua maioria, que tanto faz, pois haveria uma solidariedade entre quem informa (os bancos) e quem gerencia o registro (o Banco Central). Mas essa solução traz muita insegurança e duplicação de custos ao sistema, pois o detentor do banco de dados teria que criar uma estrutura para verificar a veracidade de cada dado recebido.
Uma decisão recente do STJ resolveu o problema e determinou que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela informação, e não ao Banco Central do Brasil. Entendemos que a decisão foi acertada e incentiva o desenvolvimento dos bancos de dados de proteção ao crédito no país.

Congresso Nacional:

18/03/2014 – Congresso adia por prazo indeterminado a análise de vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a criação de municípios:

No entanto, o veto presidencial ao Projeto de Lei que regula a criação de municípios despertou os interesses parlamentares em flexibilizar as regras constitucionais, conforme noticia a Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados:

Câmara dos Deputados:

24/03/2014 – Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana

Marco civil da internet, incentivos públicos para pesquisa científica, cotas para negros em concursos públicos e destinação da multa de 10% sobre o FGTS para o programa “Minha Casa, Minha Vida” são alguns dos projetos em pauta na Câmara dos Deputados.

19/03/2014 – Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a PEC que prorroga o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus:

Um ramo relevante de pesquisa transdisciplinar entre a Economia e as Ciências Políticas, a Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory), argumenta que um dos problemas de benefícios fiscais é que eles são criados com um objetivo nobre, para resolverem um problema em prazo determinado; porém, como eles geram uma renda significativa para grupos específicos, é extremamente difícil extingui-los, mesmo que não façam mais sentido do ponto de vista econômico – seja porque já resolveram o problema, ou porque não se mostraram efetivos nesse sentido. A prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, em debate na Câmara dos Deputados, pode ser um exemplo prático dessa proposição da Teoria da Escolha Pública.

O problema é que a Zona Franca de Manaus gera um problema federativo, e por isso sua prorrogação traz a reboque a necessidade de extensão da vigência da Lei de Informática, que concede isenção tributária para as empresas não migrarem para Manaus. É o samba do crioulo doido do federalismo fiscal brasileiro.

Senado Federal:

24/03/2014 – Pauta do Plenário do Senado Federal para a próxima semana

Continua em destaque, PEC que exige lei complementar para a criação ou extinção de órgãos, Ministérios e estatais, entre outros assuntos.

 

 

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